LEI Nº 1162/2019 DE 14 DE MARÇO DE 2019
22 de Março de 2019
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARATER EXTRAORDINÁRIO POR TEMPO DETERMINADO PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, VINCULADOS A SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, artigo nº 37, inciso IX Constituição Federal e artigo nº 20 inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado de forma excepcional e em caráter temporário, contratar servidores substitutos para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, visando preencher os cargos que temporariamente não possuam servidores em exercício garantindo assim o atendimento interesse público na prestação do serviço por parte da Administração Municipal conforme descriminado a seguir:
| Unidade de Saúde | Micro Área | Localidade | Vagas servidores substitutos (CR) |
| Unidade Básica de Saúde 1 – Pastor João Batista de Azevedo – Sede. | 10 | Área de cobertura da Unidade Básica 1 – (Sede) | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 1 – Pastor João Batista de Azevedo – Sede. | 01 | Área de cobertura da Unidade Básica 1 – (Sede) | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 1 – Pastor João Batista de Azevedo – Sede. | 28 | Área de cobertura da Unidade Básica 1 – (Sede) | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 1 – Pastor João Batista de Azevedo – Sede. | 02 | Área de cobertura da Unidade Básica 1 – (Sede) | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 1 – Pastor João Batista de Azevedo – Sede. | 08 | Área de cobertura da Unidade Básica 1 – (Sede) | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 1 – Pastor João Batista de Azevedo – Sede. | 07 | Área de cobertura da Unidade Básica 1 – (Sede) | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 1 – Pastor João Batista de Azevedo – Sede. | 09 | Área de cobertura da Unidade Básica 1 – (Sede) | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 2 – Júlia Maria da Silva Costa – Sede. | 11 | Área de cobertura da Unidade Básica 2 – (Sede) | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 2 – Júlia Maria da Silva Costa – Sede. | 30 | Área de cobertura da Unidade Básica 2 – (Sede) | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 2 – Júlia Maria da Silva Costa – Sede. | 03 | Área de cobertura da Unidade Básica 2 – (Sede) | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 2 – Júlia Maria da Silva Costa – Sede. | 04 | Área de cobertura da Unidade Básica 2 – (Sede) | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 2 – Júlia Maria da Silva Costa – Sede. | 05 | Área de cobertura da Unidade Básica 2 – (Sede) | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 2 – Júlia Maria da Silva Costa – Sede. | 06 | Área de cobertura da Unidade Básica 2 – (Sede) | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 2 – Júlia Maria da Silva Costa – Sede. | 29 | Área de cobertura da Unidade Básica 2 – (Sede) | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 3 – Wilson Lemes de Moura – Dist de Sta Elvira. | 32 | Área de cobertura da Unidade Básica 2 – (Santa Elvira) | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 3 – Wilson Lemes de Moura – Dist de Sta Elvira. | 15 | Área de cobertura da Unidade Básica 2 – (Santa Elvira) | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 3 – Wilson Lemes de Moura – Dist de Sta Elvira. | 16 | Área de cobertura da Unidade Básica 2 – (Santa Elvira) | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 3 – Wilson Lemes de Moura – Dist de Sta Elvira. | 17 | Área de cobertura da Unidade Básica 2 – (Santa Elvira) | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 3 – Wilson Lemes de Moura – Dist de Sta Elvira. | 26 | Assentamento Beleza | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 3 – Wilson Lemes de Moura – Dist de Sta Elvira. | 24 | Assentamento Beleza | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 3 – Wilson Lemes de Moura – Dist de Sta Elvira. | 25 | Assentamento Beleza | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 3 – Wilson Lemes de Moura – Dist de Sta Elvira. | 34 | Povoado de Grota Vermelha | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 3 - Valdivino Luiz Pereira – Distrito de Fátima de São Lourenço. | 18 | Distrito de Fátima de São Lourenço | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 3 - Valdivino Luiz Pereira – Distrito de Fátima de São Lourenço. | 19 | Distrito de Fátima de São Lourenço | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 3 - Valdivino Luiz Pereira – Distrito de Fátima de São Lourenço. | 20 | Distrito de Fátima de São Lourenço | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 4 – Dário Moreira de Souza – Dist Irenópolis. | 12 | Distrito de Irenópolis | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 4 – Dário Moreira de Souza – Dist Irenópolis. | 13 | Distrito de Irenópolis | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 4 – Povoado de Placa de Santo Antonio | 14 | Povoado de Placa de Santo Antônio | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 4 – Povoado de Placa de Santo Antônio | 33 | Povoado de Placa de Santo Antonio | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 4 – Dário Moreira de Souza – Dist Irenópolis | 21 | Assentamento 17 de março (Canta Galo) | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 4 – Dário Moreira de Souza – Dist Irenópolis | 22 | Assentamento Geraldo Pereira de Andrade (grupo 1 e 2) | 02 |
| Unidade Básica de Saúde 4 – Dário Moreira de Souza – Dist de Irenópolis | 23 | Assentamento Geraldo Pereira de Andrade (grupo 3,4 e 5) | 02 |
Artigo 2º - O prazo da referida contratação será da data da publicação da lei até 31 de dezembro de 2019.
Parágrafo único – Ficando demonstrado a eficiência do processo seletivo simplificado para o devido preenchimento do das vagas de Agente Comunitário de Saúde que eventualmente se encontrem sem o devido servidor, poderá a administração Pública Municipal por meio de Decreto promulgado especificamente para esta finalidade estender o prazo de validade descrito no caput do artigo para até 31 de dezembro de 2020.
Artigo 3º - A contratação se dará exclusivamente em caráter temporário visando o preenchimento dos cargos em que os agentes públicos municipais se encontrem temporariamente impedidos de exercerem suas atividades.
Artigo 4º - A contratação, os vencimentos, os benefícios e o regime de trabalho seguirão as mesmas diretrizes do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Agente Comunitário de Saúde em vigência, sendo os demais calculados proporcionalmente ao número de horas do contrato.
Artigo 5º - As despesas com a contratação, correrão por conta das dotações próprias da Secretaria de Saúde.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, aos 14 de Março de 2019
MOISÉS DOS SANTOS
- Prefeito Municipal -