“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, VINCULADOS A SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, artigo nº 37, inciso IX Constituição Federal e artigo nº 20 inciso VI da Lei Orgânica do Município,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para prestação de serviços por tempo e em caráter excepcional, visando atender necessidades de relevante interesse público da Administração Municipal conforme descriminado.

Cargos	Salário Base R$	Vagas	V. Reserv	Total
ACADEMIA DA FAÍMIA – SANTA ELVIRA
Serviços Gerais (AS)	1007,10	01	00	01
Educador Físico (AS)	2762,25	01	00	01
Fisioterapeuta (AS)	2491,17	01	00	01
Recepcionista (AS)	1109,60	01	00	01

Artigo 2º - O prazo da referida contratação será da data da publicação da lei até 31 de Dezembro de 2019.

Artigo 3º - Fica autorizada a criação de vagas dentro da quantidade indicada na tabela do Artigo 1º, caso as existentes não sejam suficientes, sendo as mesmas extintas com o termino do contrato.

Artigo 4º - Para as contratações de 40 (quarenta) horas semanais, os vencimentos serão calculados pelo salário base do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Funcionários do Poder Executivo em vigência, sendo os demais calculados proporcionalmente ao número de horas do contrato.

Artigo 5º - As despesas de que tratam o Artigo 1º, correrão por conta das dotações da Secretaria de Saúde.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, aos 14 de janeiro de 2019

MOISÉS DOS SANTOS

- Prefeito Municipal -