“DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS NO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, Moisés dos Santos, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei Orgânica, faz saber, que a Câmara Municipal de Juscimeira APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei

Artigo 1º - Fica Instituído como Feriado municipal no Município de Juscimeira, nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição Federal, o dia 10 de Dezembro em comemoração ao aniversário de emancipação político-administrativa do Município.

Parágrafo Único – Os Poderes Municipais organizarão nesse dia solenidades comemorativas.

Artigo 2º - Ficam instituídos como feriados religiosos no Município de Juscimeira, nos termos da Lei Federal nº 9093, de 12 de setembro de 1.995, as seguintes datas:

I – Sexta-Feira Santa;

II – Corpus Christi;

III – 06 (seis) de Agosto em comemoração ao Padroeiro Senhor Bom Jesus;

IV – 02 (dois) de Novembro Dia de Finados.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente as Leis nº 18/83 de 17 novembro de 1.983, nº 33/84 de 24 de julho de 1.984.

Gabinete do Prefeito em Juscimeira, 14 de Março de 2019

MOISES DOS SANTOS

- Prefeito Municipal -