“AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a concederem reajuste salarial na ordem de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) a todos os servidores públicos municipais do executivo e do legislativo, como forma de revisão geral anual de vencimentos, determinada pelo art. 37, inciso X da Constituição Federal.

§ 1° - O reajuste a que se refere o caput deste artigo será concedido a partir do mês de Fevereiro de 2019.

§ 2° - Se o vencimento base do servidor ficar abaixo do salário estipulado pelo Governo Federal, após a aplicação do percentual mencionado no “caput” do art. 1°, o mesmo será reajustado até atingir o mínimo legal.

Art. 2° - Aos professores da rede de ensino municipal aplica-se percentual definido pela Lei 11.738/2008, valido a partir de 01 de Janeiro de 2019, conforme orientação do MEC – Ministério de Educação e Cultura.

§ 1° - Aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias aplica-se o disposto na Lei federal Nº 13.708/2018, não ficando sujeitos a incidência de RGA (Revisão Geral Anual).

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias de todas as secretarias.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Em Juscimeira, 14 de Março de 2019.

MOISES DOS SANTOS

- Prefeito Municipal –