LEI MUNICIPAL Nº 1167/2019, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
22 de Março de 2019
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e abertura de credito suplementar no Orçamento do Exercício de 2019 e das outras providências. ”
MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira /MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2019 Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Saúde conforme abaixo relacionadas no valor total de R$ 2.553.600,00 (Dois Milhões e Quinhentos e Cinquenta e Três Mil e Seiscentos Reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO: 05- SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.0002.2043 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Saúde
3.1.90.04- Contratação Por Tempo Determinado....................................................R$ 5.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil....................................R$ 150.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais ...........................................................................R$ 44.000,00
3.1.90.94 - Indenização e Restituição Trabalhista..................................................R$ 1.000,00
3.3.90.04- Contratação Por Tempo Determinado....................................................R$ 5.000,00
3.3.90.14 - Diária Civil ..........................................................................................R$ 12.000,00
3.3.90.30- Material de Consumo.............................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física.........................................R$ 2.000,00
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica......................................R$ 15.000,00
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação ...............................................R$ 1.000,00
3.3.90.92 - Despesas de Exercício Anteriores.......................................................R$ 1.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente.................................................R$ 5.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 –110.000 - Recursos Próprios – Saúde
10.122.0002.2215 – Manutenção e Encargos Central de Regulação
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil......................................R$ 80.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais .............................................................................R$ 22.000,00
3.1.90.94 - Indenização e Restituição Trabalhista....................................................R$ 1.000,00
3.3.90.30- Material de Consumo...............................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica........................................R$ 1.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 –110.000 - Recursos Próprios – Saúde
10.122.0002.2216 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
3.3.90.14 - Diária Civil ......................................................................................... .R$ 500,00
3.3.90.30- Material de Consumo...............................................................................R$ 500,00
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física...........................................R$ 500,00
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica........................................R$ 500,00
Fonte: 0.1.02.000000 –110.000 - Recursos Próprios – Saúde
10.301.0023.2217 – Manutenção do Consócio Intermunicipal de Saúde
3.3.71.70 - Rateio pela participação em consórcio público .................................R$ 400.000,00
Fonte: 0.1.46.000000 –300.000 - Recursos da União – Saúde
10.302.0023.2072 – Manutenção do Consócio Intermunicipal de Saúde
3.3.71.70 - Rateio pela participação em consórcio público .................................R$ 280.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 –110.000 - Recursos Próprios – Saúde
10.301.0022.2041–Programa Saúde da Família - PSF
3.1.90.04- Contratação Por Tempo Determinado....................................................R$ 250.000,00
3.3.90.14 - Diária Civil ..........................................................................................R$ 1.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 –110.000 - Recursos Próprios – Saúde
10.301.0022.2042–Programa Saúde Bucal
3.1.90.04- Contratação Por Tempo Determinado....................................................R$ 90.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 –110.000 - Recursos Próprios – Saúde
10.301.0022.2038–Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS
3.3.90.30- Material de Consumo.............................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica......................................R$ 5.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 –110.000 - Recursos Próprios – Saúde
10.301.0022.2119 –Programa Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF
3.1.90.04- Contratação Por Tempo Determinado.....................................................R$ 80.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.....................................R$ 2.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais ............................................................................R$ 15.000,00
3.1.90.94 - Indenização e Restituição Trabalhista...................................................R$ 500,00
3.3.90.04- Contratação Por Tempo Determinado.....................................................R$ 500,00
3.3.90.30- Material de Consumo..............................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica........................................R$ 5.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 –110.000 - Recursos Próprios – Saúde
10.301.0022.1030 – Construção, Ampliação, e Reforma de Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.30- Material de Consumo.............................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física..........................................R$ 5.000,00
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.......................................R$ 5.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 –110.000 - Recursos Próprios – Saúde
10.302.0023.1121 – Construção, Ampliação, na Média e Alta Complexidade
4.4.90.51- Obras e Instalações ..................................................................................R$ 5.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 –110.000 - Recursos Próprios – Saúde
10.302.0023.2018 – Manutenção e Encargos UDR – Unidade Descentralizada de Reabilitação
3.1.90.04- Contratação Por Tempo Determinado....................................................R$ 1.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil....................................R$ 80.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais ...........................................................................R$ 20.000,00
3.1.90.94 - Indenização e Restituição Trabalhista..................................................R$ 500,00
3.3.90.04- Contratação Por Tempo Determinado....................................................R$ 500,00
3.3.90.30- Material de Consumo.............................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física..........................................R$ 1.000,00
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.......................................R$ 5.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 –110.000 - Recursos Próprios – Saúde
10.302.0023.1138 – Reforma nas Unidades da Média e Alta Complexidade
3.3.90.30- Material de Consumo.............................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física..........................................R$ 1.000,00
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.......................................R$ 1.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 –110.000 - Recursos Próprios – Saúde
10.302.0023.2195– Manutenção e Encargos com o Hospital
3.1.90.04- Contratação Por Tempo Determinado....................................................R$ 1.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil....................................R$ 1.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais ...........................................................................R$ 100.000,00
3.1.90.94 - Indenização e Restituição Trabalhista..................................................R$ 500,00
3.3.90.04- Contratação Por Tempo Determinado....................................................R$ 400.000,00
3.3.90.30- Material de Consumo..............................................................................R$ 170.000,00
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física..........................................R$ 1.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 –110.000 - Recursos Próprios – Saúde
10.302.0023.2196– Manutenção do Laboratório Municipal
3.1.90.04- Contratação Por Tempo Determinado....................................................R$ 10.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil....................................R$ 30.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais ...........................................................................R$ 9.000,00
3.1.90.94 - Indenização e Restituição Trabalhista..................................................R$ 500,00
3.3.90.04- Contratação Por Tempo Determinado....................................................R$ 500,00
3.3.90.30- Material de Consumo..............................................................................R$ 20.000,00
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física..........................................R$ 100,00
Fonte: 0.1.02.000000 –110.000 - Recursos Próprios – Saúde
10.303.0024.2051– Programa de Assistência Farmacêutica Básica
3.1.90.04- Contratação Por Tempo Determinado....................................................R$ 1.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil....................................R$ 80.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais ...........................................................................R$ 15.000,00
3.1.90.94 - Indenização e Restituição Trabalhista..................................................R$ 500,00
3.3.90.04- Contratação Por Tempo Determinado....................................................R$ 500,00
Fonte: 0.1.02.000000 –110.000 - Recursos Próprios – Saúde
10.305.0026.2197– Manutenção e Encargos com Vigilância Epidemiológica e Ambiental
3.3.90.30- Material de Consumo.............................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica......................................R$ 2.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente................................................. R$ 5.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 –110.000 - Recursos Próprios – Saúde
10.305.0026.2197– Manutenção e Encargos com Vigilância Epidemiológica e Ambiental
3.1.90.04- Contratação Por Tempo Determinado....................................................R$ 40.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais ...........................................................................R$ 15.000,00
3.1.90.94 - Indenização e Restituição Trabalhista..................................................R$ 500,00
3.3.90.04- Contratação Por Tempo Determinado....................................................R$ 500,00
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.......................................R$ 2.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 –110.000 - Recursos Próprios – Saúde
Art. 2º - Fica aberto no Orçamento de 2019 Crédito Adicional Suplementar na Secretaria Municipal de Saúde conforme abaixo relacionadas no valor total de R$ 1.381.000,00 (Um Milão e Trezentos e Oitenta e Um Mil Reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
10.301.0022.2041–Programa Saúde da Família - PSF
(104) - 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.......................R$ 400.000,00
107) - 3.1.90.13 - Obrigações Patronais .............................................................. R$ 150.000,00
10.301.0022.2042–Programa Saúde Bucal
(125) - 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil........................R$ 90.000,00
(128) - 3.1.90.13 - Obrigações Patronais ...............................................................R$ 25.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 –110.000 - Recursos Próprios – Saúde
10.301.0022.2038–Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS
(090) - 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil........................R$ 90.000,00
(093) - 3.1.90.13 - Obrigações Patronais ................................................................R$ 20.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 –110.000 - Recursos Próprios – Saúde
10.302.0022.2154– Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (168) - 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil....................................R$ 150.000,00
(169) - 3.1.90.13 - Obrigações Patronais ...............................................................R$ 40.000,00
(173) - 3.3.90.30- Material de Consumo..................................................................R$ 50.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 –110.000 - Recursos Próprios – Saúde
10.302.0023.2195– Manutenção e Encargos com o Hospital
(186) - 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica...........................R$ 200.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 –110.000 - Recursos Próprios – Saúde
10.302.0023.2196– Manutenção do Laboratório Municipal
(194) - 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica..........................R$ 1.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 –110.000 - Recursos Próprios – Saúde
10.303.0024.2051– Programa de Assistência Farmacêutica Básica
(196) -3.3.90.32- Material, bem ou serviços dist. gratuíta.....................................;R$ 100.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 –110.000 - Recursos Próprios – Saúde
10.304.0027.2052– Pixo Fixo de Vigilância Sanitária
(199) - 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.........................R$ 30.000,00
(201) - 3.1.90.13 - Obrigações Patronais ................................................................R$ 5.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 –110.000 - Recursos Próprios – Saúde
10.305.0026.2197– Manutenção e Encargos com Vigilância Epidemiológica e Ambiental
(212) - 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.........................R$ 20.000,00
(216) - 3.3.90.30- Material de Consumo...................................................................R$ 10.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 –110.000 - Recursos Próprios – Saúde
Art. 3º - Para dar cobertura nos créditos abertos nos artigos 1º e 2º será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso III, da Lei Federal 4.320/64. (A anulação será somente do orçamento da Saúde).
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.099/2017 – Plano Plurianual e na lei nº 1.140/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º e 2º até o limite de 20% do seu valor total.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, 14 de Março de 2019.
MOISÉS DOS SANTOS
Prefeito Municipal