PREV-JUARA
22 de Março de 2019
PORTARIA N.º 028/PREV-JUARA/2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra.Nair Farias Bezerra.”
A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, combinado com c/c Art. 83-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.695 de 25/10/2005 que alterou e acrescentou dispositivos na Lei Municipal n.º 1.656 de 20/04/2005 que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social; Lei Complementar nº. 031/2007 reestrutura e institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do município de Juara-MT; e Lei Municipal nº. 2.693 de 25/06/2018, que dispõe sobre a recomposição da remuneração do quadro geral dos servidores da Prefeitura de Juara-MT;
Resolve:
Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Nair Farias Bezerra, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº 732.034 SESP/MT e do CPF nº 481.214.791-34, servidora Efetiva no cargo de Agente de Serviços, Classe “C”, Nível “8”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde/Departamento Hospitalar, devidamente matriculado sob o n° 292, contando com 31 anos e 02 meses de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA nº. 2019.04.00002P, a partir da data de 18 de março de 2019, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de18/03/2019, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juara/MT, 20 de março de 2019
MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de AdministraçãoHomologo:
CARLOS AMADEU SIRENA
Prefeito Municipal