LEI Nº 882/2019
22 de Março de 2019
LEI Nº 882/2019
DATA: 21 DE MARÇO DE 2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 189.600,00 (Cento e Oitenta e Nove Mil e Seiscentos Reais) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para abertura de dotações não consignadas no orçamento vigente:
ORGÃO: 07 - SECRET. MUN. EDUCACAO, CULT. DESP. E LAZER-SECDL
UNIDADE: 001 – GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 12 - EDUCACAO
SUB FUNÇÃO: 364 - ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA: 0021 - GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCACAO
Projeto Atividade: 2071- Manutenção e Encargos do Ensino Superior
Elemento de Despesa: 3350.41.0000. - Contribuições
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..........................R$ 150.000,00
ORGÃO: 07 - SECRET. MUN. EDUCACAO, CULT. DESP. E LAZER-SECDL
UNIDADE: 004 – CULTURA DESPORTO E LASER
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LASER
SUB FUNÇÃO: 812 – Desporto Comunitário
PROGRAMA: 0027 – GESTÃO DO ESPORTE E LAZER
Projeto Atividade: 2025- Atividade a Cargo do Esporte e lazer
Elemento de Despesa: 3350.41.0000. - Contribuições
Fonte de Recurso: 0.1.00.0000 Recursos Ordinários.................................R$ 39.600,00
Total dos Créditos Adicionais Especiais..................................................R$ 189.600,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos anulados da seguinte dotação orçamentária relativo ao orçamento financeiro de 2019, em conformidade com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
ORGÃO: 07 - SECRET. MUN. EDUCACAO, CULT. DESP. E LAZER-SECDL
UNIDADE: 001 – GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 12 - EDUCACAO
SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0025 - GERENCIAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Projeto Atividade: 2017- Manutenção do Transporte Escolar – Recursos Próprios
Elemento de Despesa:
(red. 104) 3390.39.0000 – Outros Serviços Terceiros pessoa Jurídica........ R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação......................................................................................R$ 40.000,00
ORGÃO: 07 - SECRET. MUN. EDUCACAO, CULT. DESP. E LAZER-SECDL
UNIDADE: 001 – GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 12 - EDUCACAO
SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0025 - GERENCIAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Projeto Atividade: 2050 – Manutenção do Transporte Escolar – Convênio
Elemento de Despesa:
(red. 106) 3390.30.0000 – Material de Consumo..........................................R$ 50.000,00
(red. 107) 3390.39.0000 – Outros Serviços Terceiros pessoa Jurídica ........R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.22.000000 –Transferência de Convênio – Educação.......................................................................................................R$ 70.000,00
ORGÃO: 07 - SECRET. MUN. EDUCACAO, CULT. DESP. E LAZER-SECDL
UNIDADE: 001 – GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 12 - EDUCACAO
SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0023 – INFRA ESTRUTURA EDUCACIONAL
Projeto Atividade: 1010 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas
(red. 077) Elemento de Despesa: 4490.51.0000 – Obras e Instalações.........R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.22.000000 –Transferência de Convênio – Educação........................................................................................................R$ 20.000,00
ORGÃO: 07 - SECRET. MUN. EDUCACAO, CULT. DESP. E LAZER-SECDL
UNIDADE: 001 – GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 12 - EDUCACAO
SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0021 – GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO
Projeto Atividade: 2013 – Manutenção do Quota Salário Educação
Elemento de Despesa:
(red. 094) 3390.30.0000 – Material de Consumo..........................................R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.15.000000 –Transferência de recursos do Fundo Nacional de Educação – FNDE.........................................................................................R$ 20.000,00
ORGÃO: 07 - SECRET. MUN. EDUCACAO, CULT. DESP. E LAZER-SECDL
UNIDADE: 004 – CULTURA DESPORTO E LASER
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUB FUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0020 – PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
Projeto Atividade: 2066- Manutenção de Eventos
Elemento de Despesa:
(Red. 0155) 3350.41.0000. - Contribuições
Fonte de Recurso: 0.1.00.0000 Recursos Ordinários................................R$ 39.600,00
Total dos Créditos Adicionais Especiais..................................................R$ 189.600,00
Total de Reduções.....................................................................................R$ 189.600,00
Art. 3º Fica incluso a ação 2071 (Manutenção e Encargos do Ensino Superior) na Lei Municipal nº 811/2017 referente ao PPA (Plano Plurianual 2018/2021) e na Lei Municipal nº. 862/2018 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2019.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 21 DE MARÇO DE 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
PREFEITA MUNICIPAL