CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA CAMPINÁPOLIS-MT.
22 de Março de 2019
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE – CMDCA CAMPINÁPOLIS-MT.
Lei Municipal de nº 104 de 07 de novembro de 1990, Lei nº. 181 de 24 de março de 1993 e a Lei nº 1.035 de 26 de junho de 2013, Rua 31 de Março nº 1.520, CEP – 78.630-000 - Fone (66)3437-1108.
RESOLUÇÃO 01/2019
SÚMULA: Formar Comissão Especial para delegar o Processo Unificado de Escolha de Conselheiro Tutelar 2019, dos Membros do Conselho Tutelar de Campinápolis – MT.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 104 de 07 de novembro de 1990 e alterações pela Lei Municipal nº. 181 de 24 de março de 1993 e a Lei Municipal nº 1.035 de 26 de junho de 2013, e
CONSIDERANDO a reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), realizada em 19/03/2019;
CONSIDERANDO a Resolução nº. 170, de 10 de Dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;
RESOLVE:
Art. 1º. Formar Comissão Especial para delegar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar Campinápolis - MT, para Processo unificado de Escolha de Conselheiro Tutelar;
| Nome | Representação | Funções: |
| Fernanda Vieira de Souza Maia | Governamental | Pres da Comissão |
| Rosely Campos de Oliveira Moura | Não Governamental | Vice-Presidente |
| Mariaozete Maria da Cosa | Não Governamental | Membro |
| Eli de Oliveira Rondow | Não Governamental | Membro |
| Rafael Pereira Lopes | Governamental | Membro |
| Vera Lucia dos Santos | Governamental | Membro |
| Elzimar Van Rondow | Não Governamental | Membro |
| Nêide Piaba Bento | Governamental | Membro |
Art. 2º. Estabelece as atribuições da Comissão:
- A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios;
- Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial:
I - Notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e
II - Realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.
- Das decisões da Comissão Especial caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade;
- Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial e encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público;
- Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:
I - Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
II - Estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
III - Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de
impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - Providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;
V - Escolher e divulgar os locais do processo de escolha;
VI - Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários
e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII - Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para
garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e
IX - Resolver os casos omissos.
- O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campinápolis-MT, 21 de Março de 2019
Rosely Campos de Oliveira Moura
Presidente do CMDCA