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Pref. Campinápolis

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE – CMDCA CAMPINÁPOLIS-MT.

Lei Municipal de nº 104 de 07 de novembro de 1990, Lei nº. 181 de 24 de março de 1993 e a Lei nº 1.035 de 26 de junho de 2013, Rua 31 de Março nº 1.520, CEP – 78.630-000 - Fone (66)3437-1108.

RESOLUÇÃO 01/2019

SÚMULA: Formar Comissão Especial para delegar o Processo Unificado de Escolha de Conselheiro Tutelar 2019, dos Membros do Conselho Tutelar de Campinápolis – MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 104 de 07 de novembro de 1990 e alterações pela Lei Municipal nº. 181 de 24 de março de 1993 e a Lei Municipal nº 1.035 de 26 de junho de 2013, e

CONSIDERANDO a reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), realizada em 19/03/2019;

CONSIDERANDO a Resolução nº. 170, de 10 de Dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

RESOLVE:

Art. 1º. Formar Comissão Especial para delegar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar Campinápolis - MT, para Processo unificado de Escolha de Conselheiro Tutelar;

Nome

Representação

Funções:

Fernanda Vieira de Souza Maia

Governamental

Pres da Comissão

Rosely Campos de Oliveira Moura

Não Governamental

Vice-Presidente

Mariaozete Maria da Cosa

Não Governamental

Membro

Eli de Oliveira Rondow

Não Governamental

Membro

Rafael Pereira Lopes

Governamental

Membro

Vera Lucia dos Santos

Governamental

Membro

Elzimar Van Rondow

Não Governamental

Membro

Nêide Piaba Bento

Governamental

Membro

Art. 2º. Estabelece as atribuições da Comissão:

- A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios;

- Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial:

I - Notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e

II - Realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.

- Das decisões da Comissão Especial caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade;

- Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial e encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público;

- Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:

I - Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

II - Estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

III - Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de

impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

IV - Providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;

V - Escolher e divulgar os locais do processo de escolha;

VI - Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários

e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

VII - Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para

garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;

VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e

IX - Resolver os casos omissos.

- O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campinápolis-MT, 21 de Março de 2019

Rosely Campos de Oliveira Moura

Presidente do CMDCA