Proc. Adm. Nº 223/2019, de 19/03/2019

ASSUNTO: Concessão de licença para acompanhamento de tratamento de saúde em pessoa da família

INTERESSADO (a): FÁBIO FRAZÃO VILANOVA, funcionário público municipal, Procurador do Município, matricula nº 517.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando que a junta Médica se manifestou favoravelmente a concessão da licença requerida com base nos laudos, exames e atestados médicos apresentados pelo servidor, conforme acostado de folhas, em atendimento a normas estabelecidas no Decreto nº 1.326, de 26 de junho de 2017;

Considerando os laudos e relatórios sociais encartados;

DECIDO:

1) Autorizo a licença para acompanhamento de tratamento de saúde em pessoa da família ao servidor FÁBIO FRAZÃO VILANOVA, funcionário público municipal, Procurador do Município, matricula nº 517 com fundamento no Art. 90 da Lei Complementar Municipal nº 003, de 17/10/2007 (Regime Jurídico Único), pelo prazo de (60) sessenta dias.

2) Ao DRH/SEMAD para as anotações de praxe.

Dê-se a publicidade exigida ao presente ato.

Rondolândia-MT, 20 de março de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal