DECRETO Nº 042/2019
22 de Março de 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o aproveitamento da jazida de substancia mineral que menciona, para extração de rachão a ser utilizado na conservação das estradas vicinais do município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 2º c.c. art. 5º, alínea “f”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, os direitos de pesquisa e lavra relativos ao aproveitamento da jazida mineral localizada na MT-100, Km 63 (+6,59 km à esq.), Fazenda “São João”, zona rural, nas seguintes coordenadas geográficas: DATUM: SIRGAS2000 – W: 53:12:55,46 – S: 17:51:18,66, no Município de Alto Taquari-MT, objeto da Licença de Operação (LO) nº 313807/2016 (processo nº 60467/2007), expedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT, com validade até 24/11/2019.
Art. 2º. Para conhecimento dos interessados e demais efeitos legais acha-se arquivado na Prefeitura Municipal a documentação pertinente à identificação e escolha do objeto a ser desapropriado.
Art. 3º. A presente desapropriação é declarada de urgência para os efeitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º. O aproveitamento da jazida mineral a que se refere o artigo 1º deste Decreto destina-se a suprir a Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT de “rachão”, visando à conservação das estradas vicinais do Município.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Alto Taquari/MT, Gabinete do Prefeito, aos 12 de março de 2019.
FABIO MAURI GARBUGIO
(Prefeito Municipal)