LEI N.º 1018/2019
22 de Março de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentaria no Exercício Vigente.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) , na LOA 2019, Lei 01007/2018, PPA Lei 923/2017 e LDO-2019 Lei 972/2018, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, incluindo o projeto 1200-Reformar, o Canil Municipal, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
05.030.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Fr: 0102000000 – Saúde Mínimo 15%
Atividade – 1200 Reformar o Canil Municipal
449051000 – Obras e instalações 100.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 100.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
05.030.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Fr: 0102000000 – Saúde Mínimo 15%
Atividade – 2090 Manter o tratamento médico fora do domicilio
3390390000 – Serviços de terceiros pessoa jurídica
100.000,00
Total das Anulações 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 21 de março de 2019.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal