LEI MUNICIPAL N 747/2019 São José Xingu – MT 20 de março de 2019

‘’DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS E NOMEADOS DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO JOSÉ DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .‘’

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Xingu, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o presente Projeto de lei e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1°. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, com fundamento no, Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a conceder recomposição salarial aos Servidores Públicos concursados e nomeados o montante de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco décimos) pontos percentuais sobre os atuais vencimentos básicos.

Parágrafo Único - A recomposição salarial tratada no caput deste artigo será aplicada somente sobre o salário base do servidor.

Art.2° Fica autorizada a atualização de todas as tabelas de vencimentos do Plano de Cargo, Carreiras e Salários do Poder Legislativo Municipal.

Art.3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas para o exercício de 2019.

Art.4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Xingu/MT, 20 de março de 2019.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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