O Conselho MUNICIPAL DOS Direitos da Criança e Adolescente/CMDCA criado pela lei 293 e de 20 de setembro de 2013, no âmbito de sua competência legal, conforme deliberação em Reunião Extraordinária do dia 19 /03/19, institui e nomeia os membros da comissão especial do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Nortelândia – MT e da outras providência.

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 293 de 20 de setembro de 2013 e, considerando as deliberações, por unanimidade dos membros dos Conselho presente na reunião extraordinária realizada no dia 19/03/19.

Resolve:

Art. 1º - Fica Instituída a Comissão especial do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Nortelândia – MT, conforme Art. 11 da Resolução 170 do CONANDA.

Art. 2º - Fica autorizada a secretaria de Assistência social, a editar portaria, nomeando os seguintes membros da Comissão Especial organizadora do Processo de Escolha dos conselheiros Tutelares a que se refere o artigo anterior: 1. Aline Galvão Itacaramby, 2.Elena Regina Campanholi, 3. Eline Joice Oliveira Cesar representando o poder público, 4. Adriana Saccheto Altran, 5. Natália Maria da Silva, 6. Sueli Cristina Aprinio do Nascimento, representando a sociedade civil.

Parágrafo único. A Comissão especial de que se trata o Caput será presidida pela conselheira Sueli Cristina Aprinio do Nascimento, por decisão dos membros da Comissão Especial, para ser nomeada na portaria de que se trata este artigo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Nortelândia – MT, 21 de março de 2019.

Natália Maria da silva

Pres. Do CMDCA