SÚMULA – Institui a Função Gratificada aos servidores da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, e dá, outras providências.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1.º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, a “FUNÇÃO GRATIFICADA” aos servidores deste poder legislativo municipal, desde que não ocupe cargo de secretário ou diretor da Câmara Municipal.

Artigo 2.º - Os valores referentes à “FUNÇÃO GRATIFICADA”, será de 0,00 até 500,00 (quinhentos reais), que serão atribuídas aos servidores, através de portaria especifica, emitida pelo presidente do Poder Legislativo, e com tempo determinado e especifico.

Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso em 22 de março de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal