“Dispõe sobre cerimonial fúnebre e velório, no Plenário da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica terminantemente proibido a utilização do recinto da Câmara Municipal para realização de cerimonial fúnebre e velório de “de cujus” deste Município.

Parágrafo Único – Excetuam-se a esta regra quando se tratar de ex-autoridades do Município, tais como Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, bem como ex-autoridades estaduais ou federais, residentes neste Município.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Agosto de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado Mato Grosso, em 22 de Março de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal