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Pref. Terra Nova do Norte

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS,

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar Especial no orçamento programa LOA/2019 pelo Superávit Financeiro do exercício anterior, em conformidade com a Lei Municipal nº 1432/2019, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, destinados a atender pavimentação asfáltica e obras complementares.

05 Secretaria Mun. de Infraestrutura

003 Departamento de Infraestrutura e Urbanismo

15 Urbanismo

451 Infraestrutura Urbana

0008 Cidade Atrativa

1.067 Pavimentação e Obras Complementares

Código Geral: 05.003.15.451.0008.1.067.4.490-51 R$ 66.000,00

Meta Física: Execução do remanescente da obra de pavimentação asfática, passeio público e sinalização viária nas ruas: Ceará; Juscelino Kubstcheck; Olavo Bilac e Tancredo Neves.

Meta Financeira: Fonte Recursos 0.3.24.0000 Transferência de Convênios Outros.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, 30/01/2019.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal