“Dispõe sobre conversão em abono pecuniário de 03 (três) meses de licença-prêmio ao servidor que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando os termos do Art. 105 da Lei Complementar 03/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, c/c o Art. 93, § 1º, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal;

R e s o l v e:

Art. 1º – Converter, a pedido, 03 (três) meses de licença-prêmio em abono pecuniário, referente ao quinquênio 2004/2009, ao servidor AURELIANO ANGELO DA SILVA NETO, lotado no cargo de Apoio Administrativo Educaional-AAE, junto à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 20 de março de 2.019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal