“Dispõe sobre conversão em abono pecuniário de 06 (seis) meses de licença-prêmio ao servidor que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando os termos do Art. 105 da Lei Complementar 03/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, c/c o Art. 93, § 1º, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal;

R e s o l v e:

Art. 1º – Converter, a pedido, 06 (seis) meses de licença-prêmio em abono pecuniário, referente aos quinquênios 2008/2013 e 2013/2018, ao servidor NILTON LEONEL PEREIRA, lotado no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, junto à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 20 de março de 2.019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal