Projeto de Lei nº 012/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre a autorização para utilização do Ginásio de Esportes Arnaldo Martins e da outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Município de Barra do Garças autorizado a conceder autorização de uso do Ginásio de Esportes Arnaldo Martins ao Instituto Chuí de Esportes, associação de caráter privado, CNPJ nº 17.199.611/0001-03, com sede na Rua dos Pracinhas, 741, Residencial Paraíso, Franca – SP, representada pelo seu presidente José Orlando Lopes, nos seguintes dias e horários:

I - às terças-feiras e quintas-feiras das 15:30hs as 19:30hs;

II – às quartas-feiras e sábados das 17:30hs as 18:30hs.

Art. 2º - A presente autorização de uso para aulas de basquete se dará de forma gratuita e o Instituto Chuí de Esportes disponibilizará 20% (vinte por cento) das vagas, sobre o total de inscritos, gratuitamente aos alunos da rede municipal de ensino, observado a realidade socioeconômica dos mesmos.

Art. 3º - A presente autorização de uso será pelo prazo de 1 (um) ano e poderá ser rescindida a qualquer momento por ambas as partes.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT., 20 de março de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal