Projeto de Lei nº 016/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre a inclusão de Metas na Lei nº 3.941/2017 – PPA e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Ficam criadas na Lei nº 3.941/17, que trata do PPA 2018/2021, para o exercício de 2.019, as seguintes metas:

A) - Secretaria Municipal de Educação - unidade 03: Convênios e Programas da Educação, a seguinte Meta;

– Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes no valor de R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) – Meta Física: 08 – Fonte de Recurso: 05.03.12.361.0005-1.15;

B) - Secretaria Municipal de Transporte - unidade 02: Serviços Públicos, a seguinte Meta;

– Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes (FETHAB) no valor de R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) – Meta Física: 08 – Fonte de Recurso:21.0.2.26.451.0021 – 1.30

C) - Secretaria Municipal de Administração - unidade 01: Gabinete do Secretario, a seguinte Meta;

– Aporte para Cobertura de Déficit Anual do RPPS no valor de R$ 2.466.000,00 (DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL REAIS) – Meta Física: 12 – Fonte de Recurso: 04.01.04.128.0004 – 1.00 (Ordinário);

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 dias do mês março de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal