Projeto de Lei nº 002/2019, de autoria do Vereador Dr. Cleber Fabiano Ferreira - DEM.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter em arquivos individuais de alunos, na rede pública municipal de ensino as informações que menciona.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica determinado que as escolas municipais, deverão manter nos arquivos individuais de alunos da rede pública municipal, a tipagem sanguínea, informações médicas essenciais tais como: alergias, síndromes, intolerância a determinados produtos, alimentos e medicamentos.

Parágrafo Único – “Todas as informações serão prestadas pelos responsáveis legais pelo aluno e deverão estar sempre disponíveis para uso imediato, por profissionais da saúde, paramédicos, bombeiros, em caso de eventuais ocorrências. ”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 20 de março de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal