Projeto de Lei nº 018/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre o valor do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2019, o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias será de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) mensais.

Art. 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei, deverá ser integralmente dedicada às ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate à endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2019.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT., 20 de março de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal