Projeto de Lei nº 004/2019, de autoria do Vereador Miguel Moreira da Silva-PSB.

“Dispõe sobre regularização da denominação de via pública.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica regularizada a denominação de via pública, que se inicia na Av. Ministro João Alberto, passando pelo bairro Campinas, bairro Bela Vista, São Sebastião, Cidade Universitária, ao longo da mesma até o seu final, como RUA MOREIRA CABRAL.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 20 de março de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal