DECRETO Nº 017 /2019 DE 22 DE MARÇO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOM AQUINO-MT.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CLAUDIO ADRIANO DO AMARANTE, Secretário Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas através do DECRETO Nº 025/2018 de 23 de abril de 2018;

CONSIDERANDO o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOM AQUINO-MT regulamentado através da Lei Municipal Nº 1.042/2006 de 07 de dezembro de 2006 e Lei Complementar Municipal Nº 1.129/2008 de 30 de Junho de 2008;

CONSIDERANDO o DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa.

CONSIDERANDO a Lei 8.142/90 de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Resolução 333 do Conselho Nacional de Saúde da Estrutura e funcionamento dos Conselhos de Saúde em sua quarta diretriz que Os governos (Em suas 03 esferas – Federal Estadual e Municipal) garantirão autonomia para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, secretaria executiva e estrutura administrativa. A função de Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde.

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 141, de 13 DE Janeiro de 2012que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993.

CONSIDERANDO a Resolução publicada pelo Conselho Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde Nº 02/2019 SMS/CMS que resolve aprovar a realização da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Dom Aquino/MT, no dia 04 de abril de 2019;

DECRETA

Art. 1º Fica convocada a 7ª Conferência Municipal de Saúde a realizar-se em 04 de abril de 2019 em Dom Aquino-MT, com o tema: “Tema Central: Democracia e Saúde” e os seguintes eixos: Eixo Temático I: Saúde como Direito, Eixo Temático II: Consolidação do SUS e Eixo Temático III: Saúde Mental como direito e dever de todos.

Art. 2º A 7ª Conferencia Municipal da Saúde será coordenada pelo presidente do Conselho Municipal da Saúde e presidida pelo Gestor Municipal da Saúde e, em sua ausência ou impedimento, pela Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º O Regimento Interno da 7ª Conferência Municipal de Saúde será consolidado pela Equipe organizadora e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e posteriormente pela Plenária no dia da Conferência;

Art. 4º As despesas com a organização e com a realização da 7ª Conferência Municipal de Saúde correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde como meta principal ao Fortalecimento do Controle Social local.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Dom Aquino/MT, 22 de Março de 2019.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT

CLAUDIO ADRIANO DO AMARANTE

Secretário Municipal de Saúde Dom Aquino-MT