“Dispõe sobre concessão de horário especial à servidora estudante que menciona, em razão de incompatibilidade entre horário acadêmico e o da repartição”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no Artigo 115 e Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 03/1991,

Considerando parecer jurídico favorável no processo protocolado sob nº 0517/2017,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder, a pedido, horário de trabalho especial à servidora CHRISTIANY ABREU LOPES, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Assistente Administrativa, em razão de comprovada incompatibilidade entre o horário do curso de Direito e o horário da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2º - Fica acordado que a servidora estará compensando a sua carga horária na Vigilância Epidemiológica e Imunização aos sábados, domingos, feriados e/ou período noturno durante a semana, conforme demanda, realizando investigação de óbito e outros serviços que são de sua responsabilidade durante a sua jornada de trabalho convencional.

Art. 3º - A compensação de horário será até a conclusão do curso, ou seja, até novembro de 2.020.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 20 de março de 2.019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal