TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE DIREITOS DE PESQUISA E LAVRA DE JAZIDA MINERAL
25 de Março de 2019
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2019, na sede da Prefeitura Municipal de Alto Taquari/MT, situada na Avenida Macário Subtil de Oliveira nº 848, presentes, de um lado o MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.362.680/0001-56, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, FABIO MAURI GARBUGIO, CI/RG n.º 4635589-0 SSP/PR, CPF nº 899.868.069-68, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Nove, nº 90, Jardim Gabriela, na cidade de Alto Taquari/MT, doravante denominado simplesmente EXPROPRIANTE, e, de outro lado a Empresa MINERADORA TAQUARI LTDA, com sede na Fazenda São João, sito na Rodovia MT 100 km 63 + 6 km a esquerda, Zona Rural, Alto Taquari - MT, CEP 78.785-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.928.534/0001-94, Inscrição Estadual n.º 13.343.581-4, representada pelo sócio proprietário, LAIRTO JOÃO SPERANDIO FILHO, CI/RG nº 12.897.269 SSP/MT, CPF nº 016.000.761-57,brasileiro, solteiro, maior, Engenheiro Agrônomo, residente e domiciliado na cidade de Alto Taquari/MT, Rua Marçal Batista, centro, nº 905, doravante denominada simplesmente EXPROPRIADA, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº 02/2019, é assinado, perante as testemunhas abaixo mencionadas, o presente TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE DIREITOS DE PESQUISA E LAVRA DE JAZIDA MINERAL, sob as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – A EXPROPRIADA é legitima titular dos direitos de pesquisa e lavra relativos ao aproveitamento da jazida mineral localizada na MT-100, Km 63 (+6,59 km à esq.), zona rural deste Município de Alto Taquari/MT, nas seguintes coordenadas geográficas: DATUM: SIRGAS2000 – W: 53:12:55,46 – S: 17:51:18,66, no Município de Alto Taquari-MT, objeto da Licença de Operação (LO) nº 313807/2016 (processo nº 60467/2007), expedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT, com validade até 24/11/2019, sendo que, destes (direitos), constitui objeto da presente desapropriação amigável apenas o concernente a extração (aproveitamento) da substancia mineral denominada “rachão”, pelo prazo restante de vigência da referida Licença de Operação (LO) nº 313807/2016 (processo nº 60467/2007), expedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT, ou seja, até 24/11/2019, incluindo aí a extração de “rachão” desta mesma jazida que já se encontra sendo realizada pelo Município ora EXPROPRIANTE em caráter emergencial urgentíssimo, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo administrativo nº 02/2019.
CLÁUSULA SEGUNDA – Os direitos de pesquisa e lavra indicados na Cláusula Primeira foram declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Decreto Municipal nº 042/2019, publicado no dia 21/03/2019, sendo que, para efeito de justa e prévia indenização (artigo 5º, XXIV da CF) pelos lucros cessantes decorrentes da exploração da substancia mineral denominada “rachão”, encontrada na referida jazida mineral, durante o prazo restante de vigência da Licença de Operação (LO) nº 313807/2016 (processo nº 60467/2007), expedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT, com validade até 24/11/2019, conforme discriminado na CLÁUSULA PRIMEIRA acima, foi estabelecido o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), correspondente à retirada de 60.000,00 m3 de rachão, no valor de R$ 10,83 (dez reais e oitenta e três centavos) cada metro cúbico, conforme o Laudo de Avaliação aprovado pela Comissão de Avaliação constituída pela Portaria n° 073/2019, consoante consta do referido processo nº 02/2019, com o que concorda a EXPROPRIADA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O EXPROPRIANTE pagará à EXPROPRIADA a integralidade do valor da indenização prevista nesta cláusula segunda em 03 parcelas, sendo:
a) R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) no ato da assinatura deste TERMO;
b) R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) a ser pago trinta dias após assinatura deste TERMO;
c) R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) a ser pago sessenta dias após a assinatura deste TERMO.
PARAGRAFO SEGUNDO – A natureza indenizatória do pagamento em referência, a livre disponibilidade do respectivo direito creditório e a não incidência de tributos sobre dito pagamento a ensejar retenção, autoriza as partes estabelecer, como de fato fica estabelecido, que os pagamentos previstos no parágrafo anterior serão feitos integralmente mediante depósito e/ou transferência bancária em dinheiro disponível na conta bancária indicada abaixo pela EXPROPRIADA, servindo o respectivo recibo de depósito e/ou transferência bancária em dinheiro disponível como regular quitação, a saber:
Conta corrente nº 5334-1, agencia 4515-2, Banco do Brasil, de titularidade do sócio proprietário Lairto João Sperandio Filho.
CLÁUSULA TERCEIRA – Tendo em vista que a extração de “rachão” da jazida em referência já se encontra sendo realizada pelo Município ora EXPROPRIANTE em caráter emergencial urgentíssimo, conforme noticiado na Cláusula Primeira acima, doravante a posse sobre o direito de exploração ora desapropriado passará a ser exercida regularmente pelo Município ora EXPROPRIANTE por força da presente desapropriação.
CLÁUSULA QUARTA – Pelos pagamentos devidos em razão da presente DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL responderão os recursos do elemento de despesa n° 02.07000.26.782.4010.2024.3390300000 e 02.07000.04.122.9230.2048.3390300000.
CLÁUSULA QUINTA – O presente TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL é celebrado em caráter irrevogável e irretratável.
CLÁUSULA SEXTA - Fica eleito o foro do Município de Alto Taquari-MT, para dirimir qualquer eventuais questões oriundas do presente instrumento.
E por estarem assim justos e acordados, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e validade jurídica, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam.
Alto Taquari-MT, 22 de março de 2019.
p/MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI
FABIO MAURI GARBUGIO
(Prefeito Municipal)
p/MINERADORA TAQUARI LTDA
LAIRTO JOÃO SPERANDIO FILHO
(Sócio Proprietário)
Testemunhas:
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