Processo Administrativo nº 013/2019-SEMEC, DE 04/02/2019

Modalidade: Pregão Presencial nº 004/2019 - Sistema de Registro de Preços

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de consumo gêneros alimentícios destinados a merenda escolar.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000.

Veio os autos do processo administrativo à Procuradoria na data de 18/03/2019, proveniente do Gabinete do Prefeito para análise dos aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos de licitação realizados pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio, designada pelo Decreto n. 1.536/GAB/PMR, 10/01/2019, alterado pelo Decreto nº 1564/GAB/PMR, de 26/02/2019 (fls. 19-20-310) com o fim de minutar decisão de homologação prefeitural do certame em conformidade com o disposto no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município.

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no Sistema compras/Betha como Pregão Presencial nº 0004/2019 - SRP tendo como objeto Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar para atender as necessidades das escolas da rede pública de ensino municipal.

Devidamente instruído, constam peças da fase interna, tais como: solicitações do titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, acompanhada do termo de referência (fls. 03-10); Integralização da solicitação no sistema BETHA/COMPRAS (fls.11-18); coleta ampla dos preços praticados no mercado, incluindo sitio eletrônico do TCE/MT, atas de registro preços de outros entes, relatórios do sistema banco de preços (fls. 22-189) em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa (fls. 191-209); Justificativa de opção de escolha da modalidade pregão (fl. 210); justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, em consonância com o parágrafo 2º do art. 6º do Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 e autorização do ordenador de despesas (fls. 211-216), o que de mais relevante importa.

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, Parecer exarado pelo órgão de assessoria jurídica (fls. 290-293), contendo a aprovação sem recomendações do edital de Pregão Presencial n.º 004/2019 - Sistema de Registro de Preços e seus anexos, que se encontram encartados de fls. 239-289 e o incluso Termo de Referência que o compõe as fls. 220-234 e Calendário Escolar do ao letivo de 2019 ás fls. 235-237.

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado ás fls. 209 foi R$ 287.784,12 (duzentos e oitenta e sete mil setecentos e oitenta e quatro e doze centavos)

Na data de 11/02/2019 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público (fl. 295-300), inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Município, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.165, Ano XIV, de 12/02/2019, p. 569, Diário Oficial da União Ed. nº 30, de 12/02/2019, Seção 3, p. 141, Diário Oficial do Estado, Ed. nº 27.441 de 11/02/2019, p. 105, diário de Cuiabá, edição de 09 a 12/02/2019, classificados E2.

Ao chamado público acudiram interessados, sendo o Edital de PP/SRP n.º 004/2019 e seus anexos (fls. 302-309), retirado pelos interessados: RR DE SOUZA & CIA LTDA-ME, CNPJ Nº 13.662.140/0001-77; PAULO HENRIQUE MONTEIRO & CIA LTDA-ME, CNPJ Nº 05.128.000/0001-95; SUPERMERCADO CASTRO LTDA-ME, CNPJ Nº 17.510324/0001-72; DANIELY CORDEIRO MOURA-MEI, CNPJ Nº 22.554.318/0001-57.

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 26/02/2019, às 10h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceram à sessão pública, no dia e hora aprazados, os representantes das empresas: SUPERMERCADO CASTRO LTDA-ME, CNPJ Nº 17.510324/0001-72, Avenida Dom Bosco, s/n, Centro, Rondolândia/MT; PAULO HENRIQUE MONTEIRO & CIA LTDA-ME, CNPJ Nº 05.128.000/0001-95, Avenida André Maggi, s/n, Centro, Rondolândia/MT e DANIELY CORDEIRO MOURA-MEI, CNPJ Nº 22.554.318/0001-57, Avenida André Maggi, s/n, Centro, Rondolândia/MT, validamente credenciados, conforme resumido no parecer da Comissão na Ata de fls. 430-433 e dos próprios documentos encartados.

Propostas de preços dos licitantes encartadas de fls. 356-381. Validadas por conformidade, nos termos do parecer da Comissão na Ata de fls. 434-437 e documentos encartados.

Habilitação, documentos encartados de fls. 382-428. Ambos os licitantes validamente habilitados, conforme ressai dos mesmos e parecer da Comissão na Ata de fls. 434-437 e Ata de fls. 460-462.

Passou-se a fase dos lances livres que, encerrada fechou-se a negociação, conforme parecer da Comissão de fls. 455, adjudicando, conforme termo de fls. 547, aos seus respectivos vencedores e o valor global da licitação de R$ 225.105,00 (duzentos e vinte e cinco mil, cento e cinco reais), proporcionalmente especificados aos seus respectivos ganhadores os itens, nos seguintes termos:

a) SUPERMERCADO CASTRO LTDA-ME, CNPJ Nº 17.510324/0001-72: Conforme relatório de fls. 455-456, Itens: 3,6,7,12,13,17,20,21,22,27,35,36,37,38,45,46,48,55, totalizando R$ 88.849,00 (oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta e nove reais).

b) PAULO HENRIQUE MONTEIRO & CIA LTDA-ME, CNPJ Nº 05.128.000/0001-95: Conforme relatório de fls. 457-458, Itens: 1,2,8,9,11,16,19,23,25,26,28,29,30,32,34,43,44,49,52,53,54,56, totalizando R$ 88.976,00 (oitenta e oito mil, novecentos e setenta e seis reais).

c) DANIELY CORDEIRO MOURA-MEI, CNPJ Nº 22.554.318/0001-57: Conforme relatório de fls. 458-459, Itens: 4,1824, totalizando R$ 47.280,00 (quarenta e sete mil duzentos e oitenta reais).

Certidões negativas dos licitantes, confirmada suas validades, acostados de fls. 466-496.

Convalidação das propostas de preços pelos respectivos licitantes, ajustando os preços conforme os lances na fase da negociação, acostadas de fls. 497-507.

Relatório do BETHA/Compras do processo, contendo relação dos itens do processo que obtiveram sucesso, por licitante vencedor, fls. 509-545. Relatório dos itens fracassados, de fls. 546, sendo: 5,10,14,15,31,33,39,40,41,42,47,50,51.

Resultado final levado a publicação, a vista do §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Município nos murais de avisos da Prefeitura e Câmara municipal (fl. 548 e 555); Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.177, Ano XIV, de 28/02/2019, p. 217; Diário Oficial da União Ed. nº 42, de 28/02/2019, Seção 3, p. 210; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 27.453 de 27/02/2019, p. 115, Diário de Cuiabá, edição de 28/02/02/2019, classifácil, caderno 7C.

Procedimento arremetido, inicialmente a Procuradoria Jurídica (fl. 556) reenviado ao Gabinete pelo Despacho/PGM de fls. 557.

Decisão.

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

"Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato." (g.n.)

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que a Comissão e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos.

Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município HOMOLOGO o certame Pregão Presencial nº 004/2019-SRP, no valor global de R$ 225.105,00 (duzentos e vinte e cinco mil, cento e cinco reais), respectivamente aos seus respectivos ganhadores por itens, nos seguintes termos:

a) SUPERMERCADO CASTRO LTDA-ME, CNPJ Nº 17.510324/0001-72: Conforme relatório de fls. 455-456, Itens: 3,6,7,12,13,17,20,21,22,27,35,36,37,38,45,46,48,55, totalizando R$ 88.849,00 (oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta e nove reais).

d) PAULO HENRIQUE MONTEIRO & CIA LTDA-ME, CNPJ Nº 05.128.000/0001-95: Conforme relatório de fls. 457-458, Itens: 1,2,8,9,11,16,19,23,25,26,28,29,30,32,34,43,44,49,52,53,54,56, totalizando R$ 88.976,00 (oitenta e oito mil, novecentos e setenta e seis reais).

e) DANIELY CORDEIRO MOURA-MEI, CNPJ Nº 22.554.318/0001-57: Conforme relatório de fls. 458-459, Itens: 4,1824, totalizando R$ 47.280,00 (quarenta e sete mil duzentos e oitenta reais).

Informe a Secretaria solicitante. Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia – MT, 22 de Março de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal