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Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2019

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 3.580,00 (três mil quinhentos e oitenta reais). Tendo como objeto a aquisição de 01 (uma) cadeira de rodas infantil ortopédica. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de FILARETO PRODUTOS ORTOPEDICOS E HOSPITALARES EIRELI – 32.107.029/0001-63, com sede na Avenida General Melo, nº. 276, bairro Dom Aquino – Cuiabá/MT, CEP: 78.015-300 e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito Municipal