DECRETO N° 049/2019
25 de Março de 2019
DECRETO N° 049/2019
SÚMULA: “Dispõe sobre o Plano de Ação para implantação da Matriz de Riscos e Controles relacionadas aos Processos de Gestão do Programa de Alimentação e Nutrição Escolar no âmbito do Município de Itanhangá-MT, e das outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e;
CONSIDERANDO que os atos administrativos devem ser processados em total harmonia com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88);
CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº. 17/2017-TP a qual dispõe sobre a instituição definitiva do Programa de Aprimoramento do Sistema de Controle Interno dos Fiscalizados, denominado Programa Aprimora, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da implantação e do funcionamento do Sistema de Controle Interno na Administração Pública, decorrente dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, artigos 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964 e dos artigos 7 a 10 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Mato Grosso);
CONSIDERANDO que o modelo de estrutura integrada de Controle Interno publicado pelo COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission) foi adotado como referência aos fiscalizados pelo TCE-MT, nos termos da Resolução Normativa nº 26/2014, que alterou a Resolução Normativa nº 33/2012;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº. 34/2016-TP a qualaprova a Matriz de Riscos e Controles (MRC) aplicável aos processos de gestão do programa de alimentação e nutrição escolar dos entes fiscalizados pelo TCE-MT, define a responsabilidade pela implementação, efetivação e avaliação dos controles internos, bem como os critérios para a elaboração e o monitoramento de Plano de Ação visando garantir a existência, a adequação e a efetividade dos controles internos desta atividade.
DECRETA:
Art. 1º- Instituir no Município de Itanhangá – MT, Plano de Ação para implantação da Matriz de Riscos e Controles Interno Administrativos (MRC), relacionados aos processos de gestão do programa de alimentação e nutrição escolar Municipal como instrumento de aprimoramento dos sistemas administrativos.
Art. 2º- Compete ao gestor da Secretaria de Educação e cultura de Itanhangá – MT, implementar e garantir a efetividade de forma contínua e permanente, dos controles internos definidos na MRC, visando a prevenção e mitigação dos riscos associados a cada atividade, e aos atos que contrariem os princípios da administração pública.
Art. 3º- Faz parte deste decreto o anexo I, Plano de ação para implantação da Matriz de Riscos e Controles (MRC), aplicável aos processos de gestão do programa de alimentação e nutrição escolar Municipal.
Art. 4°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 15 de março de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças
Secretário de Administração e Planejamento
| PLANO DE AÇÃO – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR / RESOLUÇÃO 34/2016 TCE-MT | ||||||
| Risco / Item Avaliado | Controle Interno sugerido | Classificação | Providencias- Ações a serem tomadas | Responsável | Prazo para implantação Inicial / Final | Situação (I,F) |
| 1 - Atividade: Coordenação das ações de alimentação escolar. Objetivo: Assegurar que as atividades de coordenação das ações de alimentação escolar sejam realizadas por nutricionista habilitado, devidamente vinculado ao setor de alimentação escolar da Secretaria de Educação e cadastrado no Sistema de Cadastro de Nutricionista da Alimentação Escolar (SINUTRI). | ||||||
| R1 - Coordenação e realização de ações da alimentação escolar por profissionais não habilitados. | CT 1.1 Existência de nutricionista Responsável Técnico pelo PNAE, vinculado ao setor de alimentação escolar. | 3 | ||||
| CT 1.2 Parâmetro numérico mínimo de nutricionistas em conformidade com a Resolução CFN nº 465/2010. | 2 | Adequação do quantitativo de nutricionista e carga horaria de acordo com a resolução CFN nº 465/2010 | Secretaria Municipal de educação | Março a dezembro/2019 | A realizar | |
| 2 - Atividade: Elaboração do Cardápio. Objetivo: Garantir que os alimentos utilizados na alimentação escolar sejam adequados para suprir as necessidades nutricionais dos alunos. | ||||||
| R2 - Preparo e fornecimento de merenda escolar que não atenda a necessidade nutricional dos alunos (cardápios). | CT 2.1 Elaboração de estudos de perfil epidemiológico dos alunos atendidos, identificando aqueles com obesidade, desnutrição, diabetes, hipertensão, etc. | 2 | Realizar o levantamento do perfil epidemiológico doa alunos atendidos identificando aqueles que possuem alguma intolerância ou alergia alimentar. | Nutricionista | Março a junho/2019 | A realizar |
| CT 2.2 Elaboração de Fichas Técnicas de Preparo – FTP. | 2 | Elaborar e calcular fichas técnicas no aplicativo CONVIVA. | Nutricionista | Março a abril/2019 | A realizar | |
| CT 2.3 Cardápio elaborado por nutricionista da Entidade Executora a partir das FTP’s, adaptado para atender alunos com necessidades nutricionais específicas. | 2 | Elaborar cardápio de acordo com aas FTP, e apresentando as necessidades nutricionais diárias. | Nutricionista | Março a novembro/2019 | A realizar | |
| CT 2.4 Realização de treinamentos para merendeiras para utilizar a FTP, a fim de padronizar a preparação da merenda. | 2 | Realizar aos servidores treinamento seguindo norma de boas práticas e FTP. | Nutricionista | Março a novembro/2019 | A realizar | |
| 3 - Atividade: Educação Alimentar e Nutricional. Objetivo: Estimular a adoção voluntária de práticas e escolhas alimentares saudáveis. | ||||||
| R3 - Desconhecimento de práticas e escolhas alimentares saudáveis, comprometendo a boa saúde e a qualidade de vida do aluno. | CT 3.1 Realização de cursos, palestras, oficinas culinárias, teatros, gincanas, jogos a todos os atores envolvidos na alimentação escolar. | 3 | ||||
| CT 3.2 Realização de hortas escolares pedagógicas e inclusão do tema “alimentação saudável” no currículo escolar. | 3 | |||||
| 4 - Atividade: Realização de Teste de Aceitabilidade. Objetivo: Assegurar uma alimentação saudável e aceita pelos alunos. | ||||||
| R4 - Fornecimento de alimentos da merenda escolar com alta rejeição pelos alunos. | CT 4.0 Aplicação de teste de aceitabilidade do cardápio, planejado e coordenado pelo nutricionista da Entidade Executora. | 3 | ||||
| 5 - Atividade: Disponibilização de Recursos Financeiros. Objetivo: Garantir a disponibilização de recursos financeiros para execução das atividades da Alimentação Escolar. | ||||||
| R5 - Recursos insuficientes para execução PNAE. | CT 5.1 Realização de aporte tempestivo de recursos financeiros por parte da Entidade executora. | 3 | ||||
| CT 5.2 Atuação efetiva do CAE na verificação dos aportes financeiros pela entidade executora. | 3 | |||||
| 6 - Atividade: Movimentação financeira dos recursos descentralizados para a conta do PNAE. Objetivo: Utilização adequada dos recursos para aquisição de gêneros alimentícios destinados ao programa. | ||||||
| R6 - Execução financeira dos recursos de forma irregular. | CT 6.1 Existência de manuais com normas e procedimentos, prevendo período de realização da conciliação bancária, formas de movimentação financeira, responsáveis por movimentação dos recursos, atesto, conferência dos documentos da liquidação. | 0 | Realizar manual com normas e procedimento provendo período de realização bancaria, formas de movimentação financeira e responsáveis por movimentação dos recursos e atesto de movimentação. | Secretaria Municipal de educação | Março a novembro/2019 | A realizar |
| CT 6.2 Conciliação bancária da conta realizada por setor diverso. | 0 | Realizar a conciliação bancaria da conta. | Secretaria Municipal de educação | Março a novembro/2019 | A realizar | |
| 7 - Atividade: Padronização de especificações mais comuns. Objetivo: Garantir que as aquisições observem o princípio da padronização. | ||||||
| R7 - Contratações sem padronização das especificações dos gêneros alimentícios, levando a multiplicidade de esforços para realizar contratações semelhantes, com consequente esforço desnecessário para elaborar especificações da contratação. | CT 7.0 Padronização de especificações dos gêneros alimentícios com apoio das diversas Unidades do Município, para uso da equipe de planejamento da contratação nas licitações do PNAE. | 0 | Realizar padronização dos gêneros alimentícios e a descrição de acordo com o código do TCE. | Nutricionista | Março a abril/2019 | A realizar |
| 8 - Atividade: Programação de compras de gêneros alimentícios. Objetivo: Garantir a disponibilidade dos alimentos previamente selecionados nas quantidades adequadas e no tempo oportuno para atender às necessidades dos alunos. | ||||||
| R8 - Estimativa de quantidade de gêneros alimentícios sem conhecimento da demanda real dos alunos, impedindo a disponibilização da quantidade necessária de alimentos ao público alvo do PNAE. | CT 8.0 Elaboração de pauta, lista ou relação de compras pelo nutricionista, com demonstração do cálculo efetuado para estimar as quantidades dos gêneros alimentícios a serem adquiridos. | 3 | ||||
| 9 - Atividade: Normatização de critérios para pesquisa de preços. Objetivo: Garantir que as pesquisas de preços reflitam os preços praticados no mercado. | ||||||
| R9 - Coleta insuficiente de preços de gêneros alimentícios, levando a estimativas sem embasamento, resultando na aceitação de preços acima do preço de mercado. | CT 9.1 Elaboração de normativo estabelecendo procedimento consistente para elaboração de estimativas de preço, a fim de orientar as equipes de planejamento das contratações da Unidade, inclusive nos casos de contratações diretas e adesões a atas de registro de preço. | 0 | Elaborar normativo estabelecendo procedimentos consistente para estimativa de preço. | Secretaria municipal de administração | Março a agosto/2019 | A realizar |
| CT 9.2 Capacitar os servidores envolvidos no processo de elaboração de pesquisas de preços na entidade. | 2 | Capacitar servidor envolvidos no processo de pesquisas de preço de acordo com a normativa. | Secretaria municipal de administração | Agosto a setembro/2019 | A realizar | |
| 10 - Atividade: Aquisição de alimentos da Agricultura Familiar. Objetivo: Fomentar a Agricultura Familiar na região, promovendo o desenvolvimento da atividade agrícola de maneira sustentável. | ||||||
| R10 - Impedimento de acesso dos agricultores familiares às compras das Entidades Executoras. | CT 10.1 Articulação entre os atores sociais (EEx, controle social, secretaria de agricultura, etc) para fomentar aquisições de no mínimo 30% da agricultura familiar pela EEx. | 3 | ||||
| CT 10.2 Mapear os produtos da agricultura familiar local na Secretaria de Agricultura, EMPAER local ou nas organizações da agricultura familiar, para facilitar sua inclusão nos cardápios. | 2 | Realizar reunião com representante da EMPAER, e fazer o levantamento/mapear agricultores para a possibilidade de aquisição de produtos para merenda escolar. | Secretaria Municipal de educação/ nutricionista | Março a agosto/2019 | A realizar | |
| 11 - Atividade: Recebimento dos gêneros alimentícios. Objetivo: Assegurar que as atividades de recebimento dos gêneros alimentícios sejam realizadas de forma adequada. | ||||||
| R11 - Recebimento de alimentos em desconformidade com as especificações do objeto e com a proposta da contratada. | CT 11.0 Existência de Comissão/servidor com formação técnica designada para recebimento dos alimentos, apoiada em instrumentos adequados para recebimento do objeto, objetivando avaliar as especificações, prazos de validade, data de entrega, etc. | 0 | Nomear servidor por meio de portaria para realizar o recebimento afim de avaliar as especificações, prazo de validade, data de entrega, etc. | Secretaria Municipal de Educação | Março a abril/2019 | A realizar |
| 12 - Atividade: Armazenamento, Controle e Distribuição. Objetivo: Assegurar que as atividades de estocagem, segurança e conservação dos alimentos sejam realizadas de forma adequada. | ||||||
| R12 - Perda, alteração da qualidade e desvio de gêneros alimentícios em função de problemas na infraestrutura das escolas (cozinha e estoque). | CT 12.1 Estrutura física do local de armazenamento (Estoque) em conformidade com boas práticas para serviços de alimentação (RDC Anvisa nº 216/2004). | 3 | ||||
| CT 12.2 Estrutura física do local de preparo das refeições (cozinha) em conformidade com boas práticas para serviços de alimentação (RDC Anvisa nº 216/2004). | 2 | Realizar avaliação do chek list, de acordo com a resolução RDC 216/2004 e adequar as inconformidades. | Nutricionista | Março a dezembro/2019 | A realizar | |
| 13 – Atividade: Controle de Estoque. Objetivo: Assegurar a estrutura necessária para realizar o controle de estoque dos gêneros alimentícios. | ||||||
| R13 – Falta de informações gerenciais do estoque de gêneros alimentícios. | CT 13.0 Utilização de sistema informatizado de controle de estoque dos gêneros alimentícios ou controle manual. | 2 | Realizar a abertura do almoxarifado central especificamente para a merenda escolar | Secretaria Municipal de Educação e Almoxarifado | Março a maio/2019 | A realizar |
| 14 - Atividade: Distribuição dos alimentos do depósito central para as escolas. Objetivo: Garantir a entrega dos alimentos tempestivamente para preparação da merenda escolar. | ||||||
| R14 - demora na distribuição dos alimentos (do depósito central para as escolas). | CT 14.0 Disponibilidade de veículos em quantidade adequada para o transporte de alimentos para as escolas. | 3 | ||||
| 15 - Atividade: Elaborar manual de normas e procedimentos do PNAE. Objetivo: Garantir normas e padrões nas execuções das atividades. | ||||||
| R15 - Realização das atividades do PNAE sem atender ao princípio da padronização (manuais e listas de verificação), levando a erros nas atividades e retrabalho, podendo resultar em danos ou atos ilegais. | CT 15.0 Elaboração de um manual de normas definindo os procedimentos a serem adotados na execução das principais atividades relacionadas ao PNAE na Unidade, com especial destaque para: (I) procedimento de conferência no recebimento dos alimentos no depósito central e nas escolas; (II) procedimento de devolução para o fornecedor (no caso do depósito) e para o depósito central (no caso das escolas); (III) controle de estoque; (IV) definição do papel do fiscal do contrato; (V) novas obrigações da secretaria de controle interno (ou órgão equivalente); (VI) regras relacionadas à higiene da cozinha e do local de armazenamento; (VII) regras relacionadas ao armazenamento correto dos alimentos; (CIII) frequência da visita da nutricionista às escolas; (IX) obrigatoriedade da utilização das fichas técnicas de preparo e sua disponibilização nas cozinhas; (X) periodicidade e forma de atuação da vigilância sanitária no controle de qualidade dos alimentos. | 0 | Elaborar manual de normas do item I, II, II, V, VII, VIII, IX, X. | Nutricionista | Março a dezembro/2019 | A realizar |
| 16 – Atividade: Inventário Físico. Objetivo: Assegurar que a quantidade de alimentos encontrada nas prateleiras coincide com a quantidade registrada nos controles. | ||||||
| R16 – Saldo físico real de estoque de gêneros alimentícios em desacordo com os registros de saldo e movimentação nas planilhas e sistemas informatizados. | CT 16.0 Realização de inventários de acordo com cada situação específica, com vista a fornecer subsídios para a avaliação e controle gerencial dos gêneros alimentícios. | 0 | Realizar/Pedir inventario da contagem de estoque, para avaliar o controle de gêneros alimentícios de contagem de estoque. | Nutricionista | Março a dezembro/2019 | A realizar |
| 17 - Atividade: Elaboração e entrega da prestação de contas. Objetivo: Prestar contas dos recursos do PNAE recebidos da União a título de complementação. | ||||||
| R17 - Prestação de contas incompleta, imprecisa ou intempestiva. | CT 17.1 Existência de check-list ou fluxo definindo os atos necessários à elaboração completa e tempestiva da prestação de contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC - Online). | 0 | Elaborar check list necessários para facilitar a prestação de contas. | Secretaria Municipal de Educação e CAE | Março a agosto/2019 | A realizar |
| CT 17.2 Revisão independente dos documentos da prestação de contas por servidor diverso do responsável por sua elaboração. | 0 | Nomear servidor responsável para avaliar documentação de prestação de contas, posterior a elaboração | Secretaria Municipal de Educação | Março a agosto/2019 | A realizar | |
| 8 - Atividade: Arquivo da prestação de contas. Objetivo: Guarda e conservação da prestação de contas do PNAE. | ||||||
| R18 - Perda/extravio/furto dos processos/documentos relativos ao PNAE. | CT 18.0 Estrutura física e tecnológica adequada para guarda dos documentos da prestação de contas do PNAE. | 2 | Organizar local ou pasta especifico para armazenamento da documentação de prestação de contas | Secretaria Municipal de Educação | Março a agosto/2019 | A realizar |
| 19 - Atividade: Composição e Estrutura do CAE. Objetivo: CAE com composição adequada para zelar pela qualidade dos alimentos oferecidos e acompanhar a aceitação dos cardápios pelos escolares. | ||||||
| R19 - Inobservância do percentual de participação entre representantes do governo e da sociedade civil na composição do CAE e estrutura inadequada. | CT 19.1 Estrutura adequada de recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos. | 3 | ||||
| CT 19.2 Atas de reunião do CAE evidenciando a participação efetiva de todos os segmentos representados. | 3 | Anexar ata de reunião de aprovação da prestação de contas e aprimoramento do controle social | CAE | Março a dezembro/2019 | A realizar | |
| 20 - Atividade: Atuação e Funcionamento do CAE. Objetivo: CAE atuando efetivamente na fiscalização da execução do PNAE. | ||||||
| R20 - "Captura" do CAE por interesses políticos locais, comprometendo sua efetiva atuação. | CT 20.1 Atas de Reunião e Parecer do CAE evidenciando efetiva atuação. | 3 | ||||
| CT 20.2 Elaboração do Regimento Interno do CAE. | 2 | Realizar Publicação do regimento interno | Março a abril/2019 | A realizar | ||
| CT 20.3 Capacitação periódica dos conselheiros. | 2 | Elaborar Plano Anual de capacitação de conselheiros. | Secretaria Municipal de Educação | Março a dezembro/2019 | A realizar | |