DECRETO N.º 012 DE 20 DE MARÇO DE 2019.

Altera as Tabelas de Vencimentos e Subsídios que menciona, dos ANEXOS da Lei Complementar Municipal n.º 723/2013, em conformidade com a Lei Complementar Municipal n.º 880/2019 que dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA), e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art. 68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e com base no art. 1º, § 2º da Lei Complementar Municipal n.º 880/2019,

DECRETA:

Art. 1.º As Tabelas de Vencimentos dos ANEXOS I, II e III, da Lei Complementar Municipal n.º 723/2013, e suas alterações posteriores, passam a vigorar conforme estabelecidos, respectivamente, nos ANEXOS I, II e III, do presente Decreto, que desse passam a ser partes integrantes;

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 20 de março de 2019.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal