RESOLUÇÃO Nº. 011 DE 15 DEZEMBRO DE 2018.
25 de Março de 2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PMAS PARA QUADRIÊNIO 2018-2021 DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Nova Olímpia – MT, no uso de suas atribuições legais e conforme o que foi deliberado em Reunião Ordinária do dia 15 de dezembro de 2018, e registrada na ata de nº 006/2018/CMAS.
Considerando que o Plano Municipal de Assistência Social (2018-2021), elaborado em 2018, vem atender a recomendação legal estabelecida pelos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988 no âmbito da Política de Assistência Social, por meio da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei n° 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, que exige pelo artigo 330, alínea III, que os municípios, Estados e Distrito Federal instituam o Plano de Assistência Social; e
Considerando a Resolução nº 182, de 20 de Julho de 1999, de Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em seu artigo 1º define que o Plano de Assistência Social serão plurianuais, abrangendo o período de 4 (quatro) anos, tanto para estados quanto para município;
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social –PMAS para o quadriênio 2018-2021, da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Nova Olímpia-MT.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogadas as disposições contrárias.
Nova Olímpia - MT, 15 de dezembro de 2018.
AUCILENE OLIVEIRA DE SOUZA BRITO
Presidente do CMAS