NOTIFICAÇÃO 001/2019

EMPRESA NOTIFICADA: JUSSEMAR REBULI PINTO - ME, CNPJ n° 05.409.467/0001-03

OBJETO: Fica notificada a empresa JUSSEMAR REBULI PINO, CNPJ n° 05.409.467/0001-03, contratada através da Ata de Registro de Preço nº 0012015, Pregão Presencial 01/2015, devidamente firmado por seu representante legal Sra. Jussemar Rebuli Pinto, portador do RG n.º 096304-98 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 843.499.481-04, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de sistemas para gestão pública informatizada, com acesso simultâneo de usuários, incluindo conversão de dados, implantação e treinamento.

Dos Motivos da Notificação:

Considerando a redação dada pela Lei Complementar 131/2009, que altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal, onde o texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando que o Artigo 1º da referida lei prevê conforme segue:

Art. 1o: O art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48. ........

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:

(...)

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (grifo nosso)

Considerando que, TODAS as exigência formalizadas pela empresa ora Notificada, através do ofício 001/2018, de 13/09/2018, foram devidamente sanadas á época, no que tange ao Portal da Transparência;

Fica a empresa JUSSEMAR REBULI PINTO - ME, NOTIFICADA a disponibilizar, em um prazo máximo de 02 (dois dias úteis), a contar da publicação desta Notificação, de forma eficiente, todos os mecanismos necessários para que esta casa de Leis possa cumprir com o que determina a Lei da Transparência, disponibilizando acesso em tempo real aos usuários quanto á informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira desta Câmara Municipal de Rosário Oeste - MT.

O não cumprimento desta, de forma tempestiva, acarretará nas penalidades previstas na cláusula sétima do instrumento contratual devidamente firmado entre a Câmara Municipal de Rosário Oeste - MT e a empresa ora Notificada, sendo estas as penalidades de Multas, Suspensão e Declaração de Inidoneidade.

Rosário Oeste, 19 de Março de 2019.

Ver. Carlos Cesar Ribeiro de Souza

Presidente

Neuza Pereira de Pinho

Fiscal de Contratos