LEI Nº 867/2019

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulga a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 847/2018 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 116.717,66 (Cento e Dezesseis Mil, Setecentos e Dezessete Reais, Sessenta e Seis Centavos) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orç.	004 – Departamento de Educação
Função	12 - Educação
Sub-Função	361 – Ensino Fundamental
Programa	0003 – Educar Mais
Proj. /Ativ.	1036 – Const. e refor. de Quadras Poliesportivas Escola 25
Elemento	4490510000 – Obras e Instalações
Valor R$	116.717,66
Fonte	1.22

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, no valor de R$ 116.717,66, conforme do Termo de Convênio nº 1808/2017-SEDUC/MT(valor originário R$ 430.000,00).

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 831/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 21 de Março de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL