LEI Nº 868/2019

11/03/2019

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 847/2018 – Orçamento Anual do Exercício 2019, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 757.679,30 (Setecentos e Cinqüenta Sete Mil, Seiscentos e Setenta Nove Reais e Trinta Centavos) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	06 – Secretaria de Agricultura e Comercio
Unid. Orçam.	002 – Dep. De Agricultura e Pecuária
Função	20 - Agricultura
Sub-Função	606 – Extensão Rural
Programa	0008 – Agricultura Familiar e Sustentabilidade
Proj. /Ativ.	1.084 – Conclusão, Reforma e Manut. do Parque de Exposição
Elemento	4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
Valor R$	757.679,30
Fonte	3.24

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64, no valor de R$ 757.679,30 provenientes do Contrato de Repasse nº 809310/2014-MAPA.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 831/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 21 de Março de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL