CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

RESOLUÇÃO N.º 001/2019

Dispõe sobre a convocação da I Conferência Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.

O Conselho Municipal do Idoso – CMI de Arenapolis-MT,órgão deliberativo e controlador das políticas públicas dirigidas ao idoso no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Federal nº10.741 de 1º de Outubro de 2003, Lei Municipal n° 1140 de 26 de março de 2013, e deliberação da Plenária realizada no dia 18 de Março 2019.

Considerando:

A Constituição Federal de 1988; Lei Nº 8.842 - Política Nacional do Idoso (1994);

Lei no 10.741 - Estatuto do Idoso (2003). As deliberações das Conferências anteriores;

Resoluções do CNDI e Decretos governamentais, como o Decreto nº 8.243/2014;

Política de Participação Social; Portaria nº 2.528/2006 - Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa e outros atos normativos.

RESOLVE:

Art. 1º – Convocar ordinariamente a I Conferência Municipal da Pessoa Idosa tendo como Tema Proposto “Os Desafios De Envelhecer No Século XXI E O Papel Das Políticas Públicas”, e o os seguintes eixos: Eixo 01: Direitos Fundamentais na Construção/Efetivação das Políticas Públicas. Sub Eixos: Saúde, Assistência Social, Previdência, Moradia, Transporte, Cultura, Esporte e Lazer; EIXO 2: Educação: assegurando direitos e emancipação humana; EIXO 3: Enfrentamento da Violação dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa; EIXO 4: Os Conselhos de Direitos: seu papel na efetivação do controle social na geração e implementação das políticas públicas, a fim de avaliar a situação atual das políticas públicas para a Pessoa Idosa, bem como propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento;

Art. 2º – A I Conferencia Municipal da Pessoa Idosa realizar se-á no dia 11 de abril de 2019, das 08h às 17h, no Centro de Convivência do Idoso , sito à Rua Francisco Izidio S/N Bairro Jardim Canaã;

Art 3º A I Conferencia Municipal da Pessoa Idosa serão escolhidos e indicados os delegados participantes para participar da etapa Estadual;

Art. 4º A I Conferência Municipal da Pessoa Idosa será presidida pela Presidenta do Conselho Municipal do Idoso de Arenápolis-MT;

Art.5º O Regimento Interno da I Conferência Municipal da Pessoa Idosa será aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso e publicado por meio de Resolução.

Art. 6º Instituir a Comissão Organizadora, com composição paritária dos representantes Governamentais e Não-Governamentais, a ser definida em Resolução para a organização da I Conferência Municipal dos direitos da pessoa idosa;

Art. 7º. As despesas com organização e realização da I Conferência Municipal da Pessoa Idosa correrão por conta de dotação própria do orçamento do Órgão Gestor Municipal ;

Art. 8º As despesas de deslocamentos dos delegados (as) municipais, para a participação na V Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, serão custeados pelo seu município de origem.

Art. 9º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis-MT, 18 de Março de 2019.

Nubia Gonçalves Campos

Presidenta do Conselho Municipal do Idoso