LEI MUNICIPAL N.º 915/2019 DE 20 DE MARÇO DE 2019.

“Dispõe sobre a criação e extinção de cargos em comissão do Município e dá outras providências.”

Gerson Rosa de Moraes, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada, na estrutura básica da Administração Municipal, instituída pela Lei Municipal nº 296/2001, os cargos comissionados abaixo especificados, vinculado a Secretaria Municipal de Administração e Finanças:

Diretor de Trânsito Municipal

Coordenador de Educação de Trânsito

Parágrafo Único. A remuneração do Diretor de Trânsito Municipal e Coordenador de Educação de Trânsito será baseada no nível (CC-2).

Art. 2º - Compete a quem exercer o cargo de Diretor de Trânsito Municipal e Coordenador de Educação de Trânsito ora criados, as atribuições constantes na Lei Municipal nº 900/2018 de 10 de dezembro de 2018.

Art. 3º - Ficam extintos os seguintes Cargos de Provimentos em Comissão, da Administração Centralizada do Executivo Municipal de Pontal do Araguaia/MT:

- Coordenador Municipal de Assuntos Previdenciários;

- Coordenador Municipal de Convênios;

- Coordenador Municipal de Trânsito;

- Assessor do PROJOVEM;

- Chefe de Setor do PROJOVEM;

- Chefe de Setor de Programas Especiais;

- Chefe de Setor do PAIF;

- Chefe de Setor do PETI;

- Chefe de Setor Volante;

- Chefe de Seção – no serviço Público; e

- Chefe Unidade Municipal de Cadastro.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 20 de Março de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal