P O R T A R I A Nº. 050/2019

Súmula. Instaura processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidades de servidores públicos efetivo pertencentes ao quadro de funcionários efetivos do município de Arenápolis/MT.

O Exmo. Prefeito Municipal de Arenápolis/MT, senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO , no uso de suas atribuições legais, e em especial a prevista no Art. 95 alínea c da Lei orgânica Municipal e artigo 200 caput da Lei n.º 788 de 12 de março de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arenápolis MT, expede a seguinte:

Art. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar responsabilidades dos seguintes servidores públicos efetivos:

a) GISELE LOPES COSTA – Mat. n° 898 b) AIRIA FERREIRA SILVA – Mat. n° 816

Art. 2º - Em cumprimento aos termos do Art. 200 c/c Art. 202, ambos da Lei nº 788/2002, faço constar nesta Portaria, conforme denuncia apresentada pela Sr (a) Maria das Graças S. S. Mendes, Secretária de Saúde do Município de Arenápolis/MT atravé dos ofícios: 018/SMSA/2019 de 11 de março de 2019, e, 011/2019 de 20 de fevereiro de 2019.

Parágrafo Único – Para efeito deste artigo, em tese, GISELE LOPES COSTA, em tese praticou a transgressão descrita no inciso XX, e, AIRIA FERREIRA SILVA em tese praticou a transgressão descrita no inciso XVII, todos o Art. 171 da Lei Municipal n° 788/02, podendo estarem em incurso na sanção prevista do Art. 172, todos do Estatuto do Servidor Público do Município de Arenápolis.

Art. 3º- Para a condução do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria, fica designada Comissão Processante Especial composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:

- NUBIA REGINA DE SOUZA – Matrícula de n° 754;

- IZALETE ROSINHA SZIMANSKI – Matrícula de n° 160;

- MARINALVA FERNANDES BEATO – Matrícula de n° 143.

Parágrafo único – Incumbe ao Presidente da Comissão à indicação de quem irá secretariar os trabalhos.

Art. 4º - Os trabalhos da Comissão Processante Especial deverão ser instalados dentro do prazo de cinco (5) dias, contados desta data, e concluídos no prazo de sessenta (60) dias, contados do início dos trabalhos.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se

Gabinete do Prefeito,aos 25 dias do mês de março de 2019.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 01/2019

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS MT