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Pref. São Félix do Araguaia

PORTARIA Nº 157, DE 18 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, e das outras providências.

A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinarpara apuração de suposta infração disciplinar do servidor JOÃO MARAJÁ FERNANDES LIMA, portador do CPF nº 060.911.021-76, capitulada no art. 148, incisos II e III e art. 134, inciso XIII, ambos da Lei Complementar 036/2003.

Art. 2º Ficam nomeados para comporem a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar os servidores Wedila Martins Souza, Tarquínio Wanderley Silva e Eslaine Rodrigues Aguiar.

Art. 3º Para presidir os trabalhos da Comissão fica designada a servidora WEDILA MARTINS SOUZA.

Art. 4º Os trabalhos deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal