NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 001.2019
26 de Março de 2019
NOTIFICAÇÃO 001.2019
PREGÃO PRESENCIAL N º 28/2018
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, CNPJ nº 03.918.869/0001-08; pessoa jurídica de direito público interno, com sede a Avenida Araguaia, nº 248, São Félix do Araguaia-MT.
NOTIFICADO: CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 20.357.366/0001-20, sediada na Avenida Isaac Povoas, nº 475, Cuiabá-MT, CEP 78005-340, na pessoa de seu representante legal.
REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068/2018 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2018.
O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, por intermédio da Prefeita Municipal, Sra. Janailza Taveira Leite, usando de suas prerrogativas, e com base nos termos do Pregão Presencial nº 028/2018, vem NOTIFICAR Vossa Senhoria para providencie no prazo de 10 (dez) dias a entrega integral dos objetos solicitados por intermédio da Autorização de Fornecimento nº 721/2019, cuja cópia segue anexa.
Saliento que em caso de não regularização da pendência acima descrita, a empresa notificada ficará sujeita a aplicação das seguintes sanções: ressarcimento ao erário, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a dois anos, declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Ademais, destaco que o caso requer extrema urgência, haja vista a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Por fim, a presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos da notificante e, caso não atendida no prazo, ensejará oportunidade para as medidas judiciais e administrativas pertinentes.
São Félix do Araguaia-MT, 19 de março de 2019.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal