DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2019
26 de Março de 2019
DECRETO Nº 014, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
REGULAMENTA O PROGRAMA “NOTA PREMIADA” NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, CRIADO PELA LEI Nº 866 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO, que a Lei nº 866/2019 autorizou o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e;
CONSIDERANDO, o Artigo 8º, da Lei 866/2019 que trata da realização de sorteio de prêmios entre tomadores, que receberem a NFS-e;
CONSIDERANDO, a necessidade de estimular, educar e conscientizar os cidadãos tomadores de serviços quanto à importância socioeconômica dos tributos e o direito à exigência da Nota Fiscal de Serviço eletrônica - NFS-e,
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentado o Programa denominado "Nota Premiada", no âmbito do município de São Félix do Araguaia-MT, que prevê sorteio de prêmios para o tomador de serviço, pessoa física, identificado na NFS-e, por meio do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) da Receita Federal do Brasil, órgão subordinado ao Ministério da Fazenda.
Art. 2º. Concorrerão aos prêmios do Programa NOTA PREMIADA os consumidores que apresentarem Nota Fiscal de aquisição de mercadoria e prestação de serviço de acordo com a legislação vigente, em comércio estabelecido no Município de São Félix do Araguaia devidamente registrado, nos moldes do artigo anterior.
Art. 3º. A participação nos sorteios dos prêmios está condicionada a manifestação de concordância com regulamento e lei municipal.
Art. 4º. Os sorteios dos prêmios da Nota Premiada serão realizados, conforme cronograma a ser estabelecido pelo poder executivo municipal.
Art. 5º. Para efeito de participação em cada sorteio serão considerados:
I - as pessoas físicas cadastradas perante a Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia-MT; e
II - as notas fiscais emitidas no período de validade estabelecido no cronograma.
Art. 6º. A premiação do programa consistirá em:
I – 1º Prêmio - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
II – 2º Prêmio – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
III – 3º Prêmio – R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 7º. O sorteio será realizado no dia 20 de julho de 2019.
Art. 8º. Para concorrer ao sorteio do Programa Nota Premiada, os consumidores deverão trocar as notas fiscais de aquisição de mercadorias e de serviços, junto ao Departamento de Tributos, por cupons numerados, que serão fornecidos na quantidade de 01 (um) cupom a cada R$ 200,00 (duzentos reais) em aquisição de mercadorias ou serviços.
§1º. Os valores, tanto para nota fiscal de compra, quanto para nota fiscal de serviços, poderão ser somados, até o valor correspondente à troca de um cupom.
§2º. Todas as notas fiscais e cupons fiscais serão aceitos para troca a partir de 15 de outubro de 2018.
Art. 9º. Os cupons serão gerados e identificados com o brasão do município:
I - a cada documento fiscal emitido será gerado 01 (um) cupom, sendo o valor da mercadoria ou serviço tomado não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais);
II - cada cupom premiado confere direito a um único prêmio;
III - os cupons gerados terão validade até o último sorteio do exercício fiscal tributário;
Art. 10. A responsabilidade pela execução dos procedimentos necessários à realização dos sorteios fica atribuída a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 11. O resultado do sorteio será divulgado no site oficial do município de São Félix do Araguaia-MT.
Art. 12. O crédito relativo ao valor do prêmio deverá ser pago por meio de crédito encontra corrente, poupança ou Ordem Bancária, em instituição do Sistema Financeiro Nacional, bem como as demais espécies de prêmios, cujo titular seja o próprio contemplado, no prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 1º A premiação será entregue ao sorteado mediante apresentação dos documentos pessoais.
§ 2º O titular do cupom sorteado deverá comparecer a Secretaria Municipal de Finanças para resgatar o prêmio no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da divulgação do resultado.
§ 3º Caso o titular do cupom sorteado não compareça, o valor do prêmio será revertido aos cofres do Município.
Art. 13. Os casos omissos serão decididos pelo poder executivo municipal.
Art. 14. Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia - MT, 18 de março de 2019.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal