LEI complementar Nº 26/2015 de 01 de julho de 2015

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 009/2006 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, LINO CUPERTINO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. O art. 73 da Lei Complementar nº 009/2006 passa a vigorar acrescido do inciso IV:

“Art. 73. (...)

IV – verba indenizatória.”

Art. 2º. Fica acrescido à Seção I do Capítulo II, a Sub-Seção IV, Da Verba Indenizatória e o art. 82-A à Lei Complementar nº. 009/2006, com a seguinte redação:

“Sub-Seção IV

Da Verba Indenizatória

Art. 82-A. Conceder-se-á verba indenizatória, em substituição à diária, com a finalidade de cobrir despesas com hospedagem e alimentação, ao servidor sujeito a afastamentos constantes e imprevisíveis da sede do Município para outro ponto do território nacional.

§ 1º. A verba indenizatória poderá ser concedida antecipadamente a cada mês, com a respectiva prestação de contas ao fim de cada período concessivo.

§ 2º. A verba indenizatória de que trata este artigo corresponderá ao valor de 5 (cinco) diárias vigentes na data do seu pagamento.

§ 3º. Ao final de cada mês o servidor beneficiário deverá prestar contas do uso da verba indenizatória, com a apresentação de relatório e comprovante de viagem.

§ 4º. A verba indenizatória será paga juntamente com a remuneração mensal do servidor beneficiário.

Art. 3º. O art. 97 da Lei Complementar nº 009/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 97. O condutor de ambulância ou veículo de socorro, desde que não sujeito ao controle de horário de trabalho, e que se desloque constantemente para outras localidades do território nacional fará jus a um adicional de penosidade no montante de 50% (cinquenta por cento) do seu vencimento base.

§ 1º. O recebimento do adicional de penosidade, decorrente de atividade penosa e da não sujeição a controle de horário de trabalho não será cumulado com o adicional por serviço extraordinário.

§ 2º. O recebimento do adicional de penosidade não é cumulável com o recebimento do adicional de periculosidade.”

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

Lino Cupertino Teixeira

Prefeito Municipal