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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Autoriza o Reajuste Geral Anual-RGA e Reposição Salarial relativo ao exercício de 2019 aos profissionais da Educação do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências.”

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Reajuste Geral Anual-RGA (Magistério) e reposição salarial (Apoio) aos servidores da Educação do Município de Terra Nova do Norte, lotados na Secretaria Municipal de Educação, nas seguintes condicionantes:

I. Pessoal Magistério: índice de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos) por cento de reposição sobre o salário base de dezembro de 2.018.

Parágrafo Único. A reposição salarial relativa ao exercício de 2019, ao Pessoal do Magistério terá efeito retroativo a partir da competência do mês de janeiro de 2019.

II. Pessoal de Apoio: (Especialistas em educação I e II, Técnico em Educação II, III e IV, Auxiliar em Educação II e III e Condutor de Transporte Escolar), índice de 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos) por cento de reposição sobre o salário base de dezembro de 2.018.

Parágrafo Único. A reposição salarial relativa ao exercício de 2019, aos servidores da Secretaria Municipal de Educação (Pessoal de Apoio) terá efeito retroativo a partir da competência do mês de janeiro de 2019.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas às dotações específicas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º. Os anexos I e VI são partes integrantes desta Lei, em substituição das tabelas da Lei Complementar nº 032/2013.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias à Lei Complementar nº 032/2013.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTOS E VAGAS

GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS

SUBGRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS

CARGO

CH

VENCIMENTO

VAGAS

Grupo de Nível Superior

Professor de Nível Superior e Médio

Professor de Nível Superior e Médio

Professor Nível Médio I

(Magistério)

30H

R$ 1.923,22

15

Professor Nível Superior II

(Licenciatura Plena)

30H

R$ 2.884,83

60

Professor Pós Graduado III

30H

R$ 3.269,47

75

Professor Mestrado IV

30H

R$ 3.846,44

10

Professor Doutorado V

30H

R$ 4.231,08

5

Especialista em Educação

Especialista em Educação I

Fonoaudiólogo

40H

R$ 2.256,40

01

Especialista em Educação II

Nutricionista

40H

R$ 2.920,04

01

Psicólogo

40H

01

Grupo de Nível Médio/Técnico

Técnico em Educação

Técnico em Educação I

Auxiliar de Administrativo

40H

R$ 1.007,33

05

Auxiliar Técnico de Esporte

40H

04

Técnico em Educação II

Assistente Administrativo

40H

R$ 1.128,20

04

Técnico em Educação III

Monitor de Creche

40H

R$ 1.460,03

12

Técnico em Educação IV

Técnico em Manutenção de Equipamentos de Informática

40H

R$ 2.190,04

02

Grupo de Nível Fundamental

Auxiliar em Educação

Auxiliar em Educação I

Vigia

40H

R$ 1.007,33

20

Auxiliar de Serviços Gerais

40H

10

Auxiliar de Nutrição, Limpeza e Manutenção

40H

45

Adjuntos de Operações

40H

04

Auxiliar em Educação II

Marceneiro

40H

R$ 1.791,86

02

Auxiliar em Educação III

Mecânico de Veículo Automotor

40H

R$ 2.654,59

02

Transporte Escolar

Condutor de Transporte Escolar

Motorista

40H

R$ 1.460,03

26

TOTAL

304

ANEXO VI

QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTOS E VAGAS PARA PROFESSOR SUBSTITUTO

Grupo Ocupacional de Cargos

Subgrupo Ocupacional de Cargos

C/H

VALOR

VAGAS

Grupo de Nível Superior

Professor de Nível Superior

Professor de Nível Superior

hora aula

R$ 24,04

12

Grupo de Nível Médio Cursando Nível Superior

Professor de Nível Magistério e Médio

Professor de Nível Magistério e Médio

hora aula

R$ 16,03

10

TOTAL

22

ANEXO IV

TABELAS DE VENCIMENTOS E PROGRESSÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR

TABELA DE PROGRESSÃO E NÍVEL DE PROFESSORES - 30 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1

A

1.923,22

2.000,15

2.086,69

2.182,85

2.288,63

2.404,03

2.557,88

2.711,74

2.884,83

2.942,53

3.000,22

3.057,92

1,5

B

2.884,83

3.000,22

3.130,04

3.274,28

3.432,95

3.606,04

3.836,82

4.067,61

4.327,25

4.413,79

4.500,33

4.586,88

1,7

C

3.269,47

3.400,25

3.547,38

3.710,85

3.890,67

4.086,84

4.348,40

4.609,96

4.904,21

5.002,30

5.100,38

5.198,46

2

D

3.846,44

4.000,30

4.173,39

4.365,71

4.577,26

4.808,05

5.115,77

5.423,48

5.769,66

5.885,05

6.000,45

6.115,84

2,2

E

4.231,08

4.400,33

4.590,73

4.802,28

5.034,99

5.288,86

5.627,34

5.965,83

6.346,63

6.473,56

6.600,49

6.727,42

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - I - FONOAUDIOLOGO - 40 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1,1

A

2.256,40

2.346,66

2.448,19

2.561,01

2.685,12

2.820,50

3.001,01

3.181,52

3.384,60

3.452,29

3.519,98

3.587,68

1,1

B

2.482,04

2.581,32

2.693,01

2.817,12

2.953,63

3.102,55

3.301,11

3.499,68

3.723,06

3.797,52

3.871,98

3.946,44

1,1

C

2.730,24

2.839,45

2.962,31

3.098,83

3.248,99

3.412,81

3.631,22

3.849,64

4.095,37

4.177,27

4.259,18

4.341,09

1,1

D

3.003,27

3.123,40

3.258,55

3.408,71

3.573,89

3.754,09

3.994,35

4.234,61

4.504,90

4.595,00

4.685,10

4.775,20

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - II - NUTRICIONISTA, PSICOLOGO - 40 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1,1

A

2.920,04

3.036,84

3.168,24

3.314,25

3.474,85

3.650,05

3.883,65

4.117,26

4.380,06

4.467,66

4.555,26

4.642,86

1,1

B

3.212,04

3.340,53

3.485,07

3.645,67

3.822,33

4.015,06

4.272,02

4.528,98

4.818,07

4.914,43

5.010,79

5.107,15

1,1

C

3.533,25

3.674,58

3.833,57

4.010,24

4.204,57

4.416,56

4.699,22

4.981,88

5.299,87

5.405,87

5.511,87

5.617,86

1,1

D

3.886,57

4.042,04

4.216,93

4.411,26

4.625,02

4.858,22

5.169,14

5.480,07

5.829,86

5.946,46

6.063,05

6.179,65

GRUPO DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO

TÉCNICO EM EDUCAÇÃO - I - AUXILIAR ADMINSTRATIVO, AUXILIAR TÉCNICO DE ESPORTE - 40 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1

A

1.007,33

1.047,62

1.092,95

1.143,32

1.198,72

1.259,16

1.339,75

1.420,34

1.511,00

1.541,21

1.571,43

1.601,65

1,1

B

1.108,06

1.152,39

1.202,25

1.257,65

1.318,59

1.385,08

1.473,72

1.562,37

1.662,09

1.695,34

1.728,58

1.761,82

1,15

C

1.274,27

1.325,24

1.382,59

1.446,30

1.516,38

1.592,84

1.694,78

1.796,72

1.911,41

1.949,64

1.987,87

2.026,09

1,1

D

1.401,70

1.457,77

1.520,84

1.590,93

1.668,02

1.752,12

1.864,26

1.976,40

2.102,55

2.144,60

2.186,65

2.228,70

TÉCNICO EM EDUCAÇÃO - II - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - 40 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1,1

A

1.128,20

1.173,33

1.224,10

1.280,51

1.342,56

1.410,25

1.500,51

1.590,76

1.692,30

1.726,15

1.759,99

1.793,84

1,1

B

1.241,02

1.290,66

1.346,51

1.408,56

1.476,81

1.551,28

1.650,56

1.749,84

1.861,53

1.898,76

1.935,99

1.973,22

1,5

C

1.427,17

1.484,26

1.548,48

1.619,84

1.698,34

1.783,97

1.898,14

2.012,31

2.140,76

2.183,57

2.226,39

2.269,21

1,1

D

1.569,89

1.632,69

1.703,33

1.781,83

1.868,17

1.962,36

2.087,95

2.213,55

2.354,84

2.401,93

2.449,03

2.496,13

TÉCNICO EM EDUCAÇÃO - III - MONITOR DE CRECHE - 40 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1,1

A

1.460,03

1.518,43

1.584,13

1.657,13

1.737,44

1.825,04

1.941,84

2.058,64

2.190,05

2.233,85

2.277,65

2.321,45

1,1

B

1.606,03

1.670,27

1.742,55

1.822,85

1.911,18

2.007,54

2.136,02

2.264,51

2.409,05

2.457,23

2.505,41

2.553,59

1,5

C

1.846,94

1.920,82

2.003,93

2.096,27

2.197,86

2.308,67

2.456,43

2.604,18

2.770,41

2.825,82

2.881,22

2.936,63

1,1

D

2.031,63

2.112,90

2.204,32

2.305,90

2.417,64

2.539,54

2.702,07

2.864,60

3.047,45

3.108,40

3.169,35

3.230,29

TÉCNICO EM EDUCAÇÃO - IV - TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA 40H

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1,1

A

2.190,04

2.277,64

2.376,19

2.485,70

2.606,15

2.737,55

2.912,75

3.087,96

3.285,06

3.350,76

3.416,46

3.482,16

1,1

B

2.409,04

2.505,41

2.613,81

2.734,26

2.866,76

3.011,31

3.204,03

3.396,75

3.613,57

3.685,84

3.758,11

3.830,38

1,5

C

2.770,40

2.881,22

3.005,88

3.144,40

3.296,78

3.463,00

3.684,63

3.906,26

4.155,60

4.238,71

4.321,82

4.404,94

1,1

D

3.047,44

3.169,34

3.306,47

3.458,85

3.626,45

3.809,30

4.053,10

4.296,89

4.571,16

4.662,58

4.754,01

4.845,43

GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL

AUXILIAR EM EDUCAÇÃO - I - VIGIA, AUX. DE SERVIÇOS GERAIS, AUXILIAR DE NUTRIÇÃO, LIMPEZA E MANUTENÇÃO, ADJUNTO DE OPERAÇÕES - 40 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1,1

A

1.007,33

1.047,62

1.092,95

1.143,32

1.198,72

1.259,16

1.339,75

1.420,34

1.511,00

1.541,21

1.571,43

1.601,65

1,1

B

1.108,06

1.152,39

1.202,25

1.257,65

1.318,59

1.385,08

1.473,72

1.562,37

1.662,09

1.695,34

1.728,58

1.761,82

1,1

C

1.218,87

1.267,62

1.322,47

1.383,42

1.450,45

1.523,59

1.621,10

1.718,61

1.828,30

1.864,87

1.901,44

1.938,00

1,1

D

1.340,76

1.394,39

1.454,72

1.521,76

1.595,50

1.675,95

1.783,21

1.890,47

2.011,13

2.051,36

2.091,58

2.131,80

AUXILIAR EM EDUCAÇÃO - II - MARCENEIRO - 40 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1,1

A

1.791,86

1.863,53

1.944,17

2.033,76

2.132,31

2.239,83

2.383,17

2.526,52

2.687,79

2.741,55

2.795,30

2.849,06

1,1

B

1.971,05

2.049,89

2.138,58

2.237,14

2.345,54

2.463,81

2.621,49

2.779,17

2.956,57

3.015,70

3.074,83

3.133,96

1,1

C

2.168,15

2.254,88

2.352,44

2.460,85

2.580,10

2.710,19

2.883,64

3.057,09

3.252,23

3.317,27

3.382,31

3.447,36

1,1

D

2.384,97

2.480,36

2.587,69

2.706,94

2.838,11

2.981,21

3.172,00

3.362,80

3.577,45

3.649,00

3.720,55

3.792,10

AUXILIAR EM EDUCAÇÃO - III - MECÂNICO DE VEICULO AUTOMOTOR - 40 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1,1

A

2.654,59

2.760,77

2.880,23

3.012,96

3.158,96

3.318,24

3.530,60

3.742,97

3.981,89

4.061,52

4.141,16

4.220,80

1,1

B

2.920,05

3.036,85

3.168,25

3.314,26

3.474,86

3.650,06

3.883,67

4.117,27

4.380,07

4.467,67

4.555,28

4.642,88

1,1

C

3.212,05

3.340,54

3.485,08

3.645,68

3.822,34

4.015,07

4.272,03

4.529,00

4.818,08

4.914,44

5.010,80

5.107,17

1,1

D

3.533,26

3.674,59

3.833,59

4.010,25

4.204,58

4.416,57

4.699,23

4.981,90

5.299,89

5.405,89

5.511,88

5.617,88

TRANSPORTE ESCOLAR - MOTORISTA - 40 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1,1

A

1.460,03

1.518,43

1.584,13

1.657,13

1.737,44

1.825,04

1.941,84

2.058,64

2.190,05

2.233,85

2.277,65

2.321,45

1,1

B

1.606,03

1.670,27

1.742,55

1.822,85

1.911,18

2.007,54

2.136,02

2.264,51

2.409,05

2.457,23

2.505,41

2.553,59

1,15

C

1.846,94

1.920,82

2.003,93

2.096,27

2.197,86

2.308,67

2.456,43

2.604,18

2.770,41

2.825,82

2.881,22

2.936,63

ANEXO DO IMPACTO

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Revisão Geral Anual dos salários dos servidores Públicos Municipais de Terra Nova do Norte/MT (Magistério).

- Reposição dos salários dos servidores Públicos Municipais de Terra Nova do Norte/MT (Apoio).

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas das próprias Secretarias.

IMPACTO FINANCEIRO:

Receita Corrente Líquida 2018

32.884.775,69

Gasto Pessoal 2018

16.874.075,54

Percentual

51,31%

Receita Corrente Líquida 2019

34.529.014,48

Previsão dos Gastos Pessoal 2019

18.366.841,21

Percentual Previsto

53,19%

Receita Corrente Líquida 2020

36.255.465,20

Previsão dos Gastos Pessoal 2020

19.101.514,86

Percentual Previsto

52,69%

Receita Corrente Líquida 2021

38.068.238,46

Previsão dos Gastos Pessoal 2021

19.865.575,45

Acréscimo

1.169.779,93

Percentual Previsto

52,18%

Terra Nova do Norte MT, 08 de março de 2019

________________________

Valter Kuhn

Prefeito Municipal

ANEXO DO IMPACTO

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Revisão Geral Anual dos salários dos servidores Públicos Municipais de Terra Nova do Norte/MT (Magistério).

- Reposição dos salários dos servidores Públicos Municipais de Terra Nova do Norte/MT (Apoio).

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas das próprias Secretarias.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Terra Nova do Norte - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Terra Nova do Norte MT, 08 de março de 2019.

________________________

Valter Kuhn

Prefeito Municipal