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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: Autoriza a reposição salarial para o exercício de 2019 aos servidores efetivos do Sistema Único de Saúde (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias), do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para o importe de R$1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), equivalente ao piso salarial desses profissionais, conforme definido através da Lei Federal nº 13.708/2018.

Parágrafo Único. A reposição salarial relativa ao exercício de 2019 terá efeito retroativo a partir da competência do mês de janeiro de 2019.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas às dotações específicas da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º. Os anexos I e II serão partes integrantes desta Lei, em substituição das tabelas da Lei Complementar nº 046/2016.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias à Lei Complementar nº 046/2016 e alterações posteriores.

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e dezenove.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO GERAL

Síntese

CARGO

CÓDIGO

HORAS SEMANAIS

VB INICIAL

INSALUBRIDADE (20%)

QUADRO

Agente Comunitário

A-01

40

R$1.250,00

R$250,00

45

Agente de Combate à Endemias

A-01

40

R$1.250,00

R$250,00

07

ANEXO II

QUADRO DE PROGRESSÃO DE NÍVEL E ELEVAÇÃO DE CLASSE

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

NÍVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

10%

A

1.250,00

1.312,50

1.378,13

1.447,03

1.519,38

1.595,35

1.675,12

1.758,88

1.846,82

1.939,16

2.036,12

2.137,92

15%

B

1.437,50

1.509,38

1.584,84

1.664,09

1.747,29

1.834,65

1.926,39

2.022,71

2.123,84

2.230,03

2.341,54

2.458,61

10%

C

1.581,25

1.660,31

1.743,33

1.830,49

1.922,02

2.018,12

2.119,03

2.224,98

2.336,23

2.453,04

2.575,69

2.704,47

10%

D

1.739,38

1.826,34

1.917,66

2.013,54

2.114,22

2.219,93

2.330,93

2.447,48

2.569,85

2.698,34

2.833,26

2.974,92

10%

E

1.913,31

2.008,98

2.109,43

2.214,90

2.325,64

2.441,93

2.564,02

2.692,22

2.826,83

2.968,18

3.116,58

3.272,41

ANEXO DO IMPACTO

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Revisão Geral Anual dos salários dos servidores da Prefeitura de Terra Nova do Norte (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias).

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas das próprias Secretarias.

IMPACTO FINANCEIRO:

Receita Corrente Líquida 2018

32.884.775,69

Gasto Pessoal 2018

16.874.075,54

Percentual

51,31%

Receita Corrente Líquida 2019

34.529.014,48

Previsão dos Gastos Pessoal 2019

18.366.841,21

Percentual Previsto

53,19%

Receita Corrente Líquida 2020

36.255.465,20

Previsão dos Gastos Pessoal 2020

19.101.514,86

Percentual Previsto

52,69%

Receita Corrente Líquida 2021

38.068.238,46

Previsão dos Gastos Pessoal 2021

19.865.575,45

Acréscimo

1.169.779,93

Percentual Previsto

52,18%

Terra Nova do Norte MT, 08 de março de 2019

________________________

Valter Kuhn

Prefeito Municipal

ANEXO DO IMPACTO

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Revisão Geral Anual dos salários dos servidores da Prefeitura de Terra Nova do Norte (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias).

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas das próprias Secretarias.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Terra Nova do Norte - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Terra Nova do Norte MT, 08 de março de 2019.

________________________

Valter Kuhn

Prefeito Municipal