LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2019
26 de Março de 2019
SÚMULA: Autoriza a reposição salarial para o exercício de 2019 aos servidores efetivos do Sistema Único de Saúde (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias), do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a reposição salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para o importe de R$1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), equivalente ao piso salarial desses profissionais, conforme definido através da Lei Federal nº 13.708/2018.
Parágrafo Único. A reposição salarial relativa ao exercício de 2019 terá efeito retroativo a partir da competência do mês de janeiro de 2019.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas às dotações específicas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Os anexos I e II serão partes integrantes desta Lei, em substituição das tabelas da Lei Complementar nº 046/2016.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias à Lei Complementar nº 046/2016 e alterações posteriores.
Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e dezenove.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO GERAL
Síntese
| CARGO | CÓDIGO | HORAS SEMANAIS | VB INICIAL | INSALUBRIDADE (20%) | QUADRO |
| Agente Comunitário | A-01 | 40 | R$1.250,00 | R$250,00 | 45 |
| Agente de Combate à Endemias | A-01 | 40 | R$1.250,00 | R$250,00 | 07 |
ANEXO II
QUADRO DE PROGRESSÃO DE NÍVEL E ELEVAÇÃO DE CLASSE
| AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS | |||||||||||||
| 5% | 5% | 5% | 5% | 5% | 5% | 5% | 5% | 5% | 5% | 5% | 5% | ||
| NÍVEL | |||||||||||||
| CLASSE | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | |
| 10% | A | 1.250,00 | 1.312,50 | 1.378,13 | 1.447,03 | 1.519,38 | 1.595,35 | 1.675,12 | 1.758,88 | 1.846,82 | 1.939,16 | 2.036,12 | 2.137,92 |
| 15% | B | 1.437,50 | 1.509,38 | 1.584,84 | 1.664,09 | 1.747,29 | 1.834,65 | 1.926,39 | 2.022,71 | 2.123,84 | 2.230,03 | 2.341,54 | 2.458,61 |
| 10% | C | 1.581,25 | 1.660,31 | 1.743,33 | 1.830,49 | 1.922,02 | 2.018,12 | 2.119,03 | 2.224,98 | 2.336,23 | 2.453,04 | 2.575,69 | 2.704,47 |
| 10% | D | 1.739,38 | 1.826,34 | 1.917,66 | 2.013,54 | 2.114,22 | 2.219,93 | 2.330,93 | 2.447,48 | 2.569,85 | 2.698,34 | 2.833,26 | 2.974,92 |
| 10% | E | 1.913,31 | 2.008,98 | 2.109,43 | 2.214,90 | 2.325,64 | 2.441,93 | 2.564,02 | 2.692,22 | 2.826,83 | 2.968,18 | 3.116,58 | 3.272,41 |
ANEXO DO IMPACTO
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Revisão Geral Anual dos salários dos servidores da Prefeitura de Terra Nova do Norte (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias).
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas das próprias Secretarias.
IMPACTO FINANCEIRO:
| Receita Corrente Líquida 2018 | 32.884.775,69 |
| Gasto Pessoal 2018 | 16.874.075,54 |
| Percentual | 51,31% |
| Receita Corrente Líquida 2019 | 34.529.014,48 |
| Previsão dos Gastos Pessoal 2019 | 18.366.841,21 |
| Percentual Previsto | 53,19% |
| Receita Corrente Líquida 2020 | 36.255.465,20 |
| Previsão dos Gastos Pessoal 2020 | 19.101.514,86 |
| Percentual Previsto | 52,69% |
| Receita Corrente Líquida 2021 | 38.068.238,46 |
| Previsão dos Gastos Pessoal 2021 | 19.865.575,45 |
| Acréscimo | 1.169.779,93 |
| Percentual Previsto | 52,18% |
Terra Nova do Norte MT, 08 de março de 2019
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Valter Kuhn
Prefeito Municipal
ANEXO DO IMPACTO
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Revisão Geral Anual dos salários dos servidores da Prefeitura de Terra Nova do Norte (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias).
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas das próprias Secretarias.
- Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Terra Nova do Norte - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Terra Nova do Norte MT, 08 de março de 2019.
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Valter Kuhn
Prefeito Municipal