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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR COM A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE TERRA NOVA DO NORTE – AATNN, CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, para aquisição de óleo diesel, mediante Termo de Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE TERRA NOVA DO NORTE - AATNN, inscrita no CNPJ sob o n.º 29.801.228/0001-62, do Município de Terra Nova do Norte/MT.

Artigo 2º - O Termo de Convênio a ser celebrado entre as partes, para o repasse do importe de R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para a aquisição de Óleo Diesel anual, será dividida em 09 (nove) parcelas, mensais e sucessivas, conforme cronograma abaixo:

MÊS

META

VALOR

Março

Repasse de produto será de

R$ 15.000

Abril

Repasse de produto será de

R$ 15.000

Maio

Repasse de produto será de

R$ 15.000

Junho

Repasse de produto será de

R$ 15.000

Julho

Repasse de produto será de

R$ 15.000

Agosto

Repasse de produto será de

R$ 15.000

Setembro

Repasse de produto será de

R$ 15.000

Outubro

Repasse de produto será de

R$ 15.000

Novembro

Repasse de produto será de

R$ 15.000

Parágrafo único - O repasse financeiro de que dispõe este artigo serão destinados ao custeio do transporte escolar dos universitários, especificamente, para a aquisição de óleo diesel.

Artigo 3º - O Orçamento anual do município disporá a dotação específica visando atender a despesa autorizada no art. 1º desta Lei.

Parágrafo único - As despesas de que tratam esta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 04 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade: 003 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

Função: 12 – EDUCAÇÃO

Sub-Função: 364 – ENSINO SUPERIOR

Programa: 0010 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS

Projeto: 2155 – APOIO AOS ESTUDANTES NIVEL SUPERIOR

Natureza da Despesa:

0189 – 335041000000 – CONTRIBUIÇÕES

Artigo 4º - A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE TERRA NOVA DO NORTE - AATNN deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, conforme previsto em Termo de Convênio, cuja minuta segue anexa a esta lei.

§1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, nos prazos previstos, instruídas de acordo com as Cláusulas do Termo de Convênio.

§2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade Conveniada.

Artigo 5º - Caberá ao Município e ao Controle Interno Municipal a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal