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Pref. Terra Nova do Norte

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU às pessoas que especifica, e dá outras providências.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, o munícipe contribuinte, cônjuges e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente seja portador de moléstia grave, consideradas como tal as doenças profissionais incapacitantes, desde que deferida a aposentadoria pela invalidez por órgão da previdência social, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, mal de Alzeimer, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, insuficiência renal crônica desde que comprovadas com base em conclusão médica especializada, e que possuam uma única, proprietário ou possuidor de imóvel residencial localizado no território deste Município.

§1º– A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independente do tamanho do referido imóvel.

§2º - O beneficiário poderá ter em seu cadastro imobiliário municipal no máximo 02 (dois) imóveis em seu nome e renda máxima de 4 (quatro) salários mínimos vigentes.

Art. 2º - O requerimento de isenção, assinado pelo requerente ou por procurador devidamente constituído, deverá ser apresentado junto ao DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO da Prefeitura Municipal, acompanhado de:

I – Documento comprovando a propriedade ou a posse do imóvel:

a) matrícula atualizada do imóvel, ou,

b) certidão dos registros imobiliários, ou,

c) contrato de compra e venda registrado, ou,

d) título de posse.

II – Certidão emitida pelos Ofícios de registro de imóveis deste Município, atestando a existência e quantidade, ou a inexistência de imóveis registrados em nome do requerente;

III – Cédula de Identidade, CPF, título de eleitor e certidão de nascimento ou casamento;

IV – Comprovante de residência, tais como faturas de prestação de serviços públicos, entre outros;

V – Declaração atestando, sob as penas da lei, que reside no imóvel objeto do pedido de isenção, que não é proprietário de outro imóvel;

VI – Última declaração de Imposto de Renda, ainda que Declaração de Isento;

VII – Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:

a) diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); estágio clínico atual; Classificação Internacional da doença (CID); carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina – CRM. § 1º - Se o imóvel objeto do pedido de isenção já estiver em nome do requerente junto ao cadastro municipal, fica dispensada a apresentação dos documentos elencados no inciso I deste artigo. § 2º - A documentação exigida nesta lei deverá ser presentada na sua forma original, permitida sua substituição por cópia, desde que autenticada em cartório, ou por servidor público municipal responsável.

Art. 3º - O requerimento protocolado será encaminhado ao DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Municipal, que após vistoria, emitirá parecer conclusivo a respeito.

§1º - Constatado, na vistoria, que o imóvel não apresenta aspecto condizente e correspondente à situação de carência apresentada pelo requerente, justificadora do pedido, será elaborado um detalhado relatório, instruído com fotografias do local, que poderá servir como fundamento para o indeferimento da isenção pretendida. § 2º - O DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO terá prazo de 30 (trinta) dias para concluir e emitir parecer.

Art. 4º - Deferido o requerimento de isenção e constatada, junto ao cadastro municipal, divergência nos dados do requerente, ou do imóvel, os documentos pertinentes serão encaminhados ao departamento competente para atualização.

Art. 5º - Os benefícios de que trata a presente lei, quando concedidos, serão válidos até o último dia do exercício do ano corrente, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para o novo exercício e cessará quando deixar de ser requerido.

Art. 6º - A concessão de isenção de que trata esta lei tem caráter pessoal, não gera direito adquirido e será anulada, observando o devido processo legal, caso fique evidenciado que o munícipe beneficiado não preenchia, ou deixou de preencher, os requisitos legalmente exigidos.

Parágrafo Único - O crédito tributário objeto de isenção irregular, será atualizado monetariamente e acrescido de juros e multa moratória, e exigido na forma da lei.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, 25/03/2019.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal