Carregando...
Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de dotação, para atender Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2018, aprovada pela Lei Municipal nº 1.420/2018, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.426/2018 e suas alterações, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na seguinte Funcional Programática:

08. Secretaria Municipal de Assistência Social

002. Fundo Municipal de Assistência Social

08. Assistência Social

244. Assistência Comunitária

0009. Terra Nova Socialmente Justa

2117. Manutenção de Benefícios Eventuais

3.3.90.33. Material de Distribuição Gratuita R$ 3.000,00

Fonte de Recursos: 0.29.000000 – Transferência de Recursos do FNAS (União).

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado em R$ 3.000,00 (três mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

Código Geral: 08.002.08.244.0009.2.103.3.390-30 R$ 3.000,00

Fonte de Recursos: 1.00.000000 – Recursos Ordinários.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 25 de março de 2019.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal