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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Altera a redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 1.386, de 06 de junho de 2018 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra Nova do Norte/MT,, dá outras providências”

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 1.386 de 06 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 22,96% (vinte e dois inteiros e noventa e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 16,12% (dezesseis inteiros e doze centésimos por cento) relativo ao custo normal e 6,84% (seis inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2019.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, observado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova do Norte/MT, 25 de março de 2019.

VALTER KHUN

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

Ano de amortização

Alíquota

2019

6,84%

2020

8,05%

2021

9,27%

2022

10,49%

2023

11,70%

2024

12,92%

2025

14,13%

2026

15,35%

2027

16,57%

2028

17,78%

2029

20,28%

2030

22,79%

2031

25,29%

2032

27,79%

2033

30,29%

2034

32,80%

2035

35,30%

2036

37,80%

2037

40,31%

2038

42,81%

2039

45,31%

2040

47,81%

2041

50,32%

2042

52,82%

2043

55,32%