LEI MUNICIPAL N° 1.446/2019
26 de Março de 2019
SÚMULA: “Altera a redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 1.386, de 06 de junho de 2018 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra Nova do Norte/MT,, dá outras providências”
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 1.386 de 06 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 48. .....................................................................................................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 22,96% (vinte e dois inteiros e noventa e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 16,12% (dezesseis inteiros e doze centésimos por cento) relativo ao custo normal e 6,84% (seis inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2019.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, observado o disposto no artigo anterior.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova do Norte/MT, 25 de março de 2019.
VALTER KHUN
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
| Ano de amortização | Alíquota |
| 2019 | 6,84% |
| 2020 | 8,05% |
| 2021 | 9,27% |
| 2022 | 10,49% |
| 2023 | 11,70% |
| 2024 | 12,92% |
| 2025 | 14,13% |
| 2026 | 15,35% |
| 2027 | 16,57% |
| 2028 | 17,78% |
| 2029 | 20,28% |
| 2030 | 22,79% |
| 2031 | 25,29% |
| 2032 | 27,79% |
| 2033 | 30,29% |
| 2034 | 32,80% |
| 2035 | 35,30% |
| 2036 | 37,80% |
| 2037 | 40,31% |
| 2038 | 42,81% |
| 2039 | 45,31% |
| 2040 | 47,81% |
| 2041 | 50,32% |
| 2042 | 52,82% |
| 2043 | 55,32% |