LEI Nº 866/2019

11/03/2019

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES APRENDIZES PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta exigirão das empresas vencedoras de licitação pública, para prestação de serviços ou execução de obras, cujos objetos sejam compatíveis com o processo de aprendizagem e profissionalização de adolescentes, a contratação de adolescentes, nos termos das Leis Federais nº 8.069/90 e 10.097/00.

§ 1º. O número de adolescentes a serem admitidos pelas empresas vencedoras das licitações deverá ser equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato, além do previsto na Lei Federal nº 10.097/00, com suas alterações.

§ 2º. Deverá ser garantida a contratação de, pelo menos, 02 (dois) adolescentes por contrato, nos termos do caput deste artigo.

§ 3º. Serão observadas como critérios para a seleção dos adolescentes:

I – proximidade de sua residência com o local onde será prestado o serviço;

II – garantia de sua permanência escolar, sendo acesso e período compatíveis entre a jornada de trabalho e a escolar;

III – a empresa contratante poderá utilizar como critérios para a seleção o rendimento escolar dos alunos, comprovado mediante histórico e/ou declaração escolar.

Art. 2º. Os adolescentes deverão ter participação vinculada a entidades devidamente inscritas no Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Porto Alegre do Norte atendendo a Lei 10.097/2000.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Porto alegre do Norte – MT, em 11 de Março de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL