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Pref. Terra Nova do Norte

Súmula: “Dispõe a alteração parcial da Lei Municipal nº 685/2003 que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à regulamentação dos imóveis alienados através da autorização da Lei Municipal nº 68/1989”, e dá outras providências.”

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar parcialmente o artigo 3º da Lei Municipal nº 685/2003, que trata de regulamentação dos imóveis alienados através da autorização da Lei Municipal nº 68/1989, cujo texto passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo à proceder à desafetação do domínio público e a regularização dos imóveis alienados através do Art. 4º, II, da Lei Municipal nº 68/1989 (Área B - Jardim Ametista), através da venda simbólica dos terrenos àqueles que comprovadamente detenham a posse, pelo valor de 02 (duas) Unidades de Referência (UR);

§1º - Para realização deste objetivo é autorizado ao Poder Executivo outorgar em nome do Município de Terra Nova do Norte, escritura de venda, com valor simbólico correspondente a de 02 (duas) Unidades de Referência (UR).

§2º - A escritura será de venda, haja vista que a área a ser regularizada pelo Poder Público Municipal a um valor simbólico de 02 (duas) Unidades de Referência (UR).

§3º - Caberá exclusivamente aos proprietários dos imóveis, proceder à regularização junto ao cadastro da Prefeitura de Terra Nova do Norte, bem como, providenciar às suas expensas a documentação de transferência da propriedade e registro.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 25 dias do mês de Março do ano de dois mil e dezenove.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal