Processo Administrativo nº 001/2019-SEMUSA, DE 17/01/2019

Modalidade: Pregão Presencial nº 001/2019 - Sistema de Registro de Preços

OBJETO: Adesão a ata de registro de preço nº 011/2018, decorrente do Pregão nº 015/2018 que tem como órgão gerenciador a Prefeitura Municipal de Jangada/MT.

ASSUNTO: Homologação com fundamento no inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000. Regularidade da adesão realizada com fundamento no Art. 22 do Decreto nº 7.892 de 2003 c/c Art. 6º e Art. 15, §3º Lei nº 8.666/93 e no Decreto Municipal nº 1.067 de 2015, Art. 21. Parecer opinativo nº 005/2019-PGM, favorável.

O procedimento da adesão à ARP nº 011/2018, pregão 015/2015 tendo como órgão gerenciador a Prefeitura Municipal de Jangada/MT, instruído nos moldes no art. 38, da Lei nº 8.666 de 1993, levado a termo pela Pregoeira e sua equipe de apoio, designada pelo Decreto n. 1.536/GAB/PMR, 10/01/2019, alterado pelo Decreto nº 1564/GAB/PMR, de 26/02/2019 (fls. 40-41 e 198-199) veio ao Gabinete do Prefeito para análise do procedimento de adesão tendo o Município de Rondolândia como não participante do certame e homologação com fundamento no disposto no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município.

A vista do Comunicado de fls. 02 do Secretário de Administração, em atenção ao pedido acompanhado das justificativas formulado pela Secretaria Municipal de Saúde (fls. 03-10), optou-se pela adesão por “carona” a ata de registro de preço nº 011/2018, decorrente do Pregão nº 015/2018 que tem como órgão gerenciador a Prefeitura Municipal de Jangada/MT.

Em vista do apontamento constante do parecer nº 005/2019 da Procuradoria jurídica o procedimento está instruído com os seguinte documentos: a) Abertura de processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado (art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93); b) solicitação/requisição do objeto, elaborada pelo Secretário competente; c) Justificativa fundamentada dos quantitativos (bens/serviços) requisitados; d) Autorização prefeitural e a competente justificativa da necessidade da contratação (art. 3º, I da Lei nº 10.520/; e) bem registrado na Ata, decorre de licitação realizada pelo Sistema de Registro de Preços – SRP, promovida no âmbito da Administração Pública Municipal; f) O edital realizado para o registro de preços admite a adesão à Ata; g) Consta no edital realizado para o registro de preços, o quantitativo reservado para as aquisições pelo órgão gerenciador, órgãos participantes e, também, pelos órgãos não participantes (art. 9º, II e III, do Decreto nº 7.892/13); h) Juntadas, no processo, cópias da ata de registro de preço, do edital da licitação, do termo de referência, da minuta do termo de contrato referentes à licitação realizada e ao objeto que se pretende, i) todos os documentos do certame, inclusive os dos fornecedor do bem etc, tudo em consonância com o art. 21 do Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 aletrado pelo Decreto nº 1.149 de 2016, sendo o que de mais relevante importa.

As pesquisas de preços – ainda que se trate de adesão a ARP foram realizadas – em obediência a orientação do TCU que recomenda a diversificação das fontes de pesquisa para a formação de "cesta de preços aceitáveis". (Acórdão nº 3.026/2010 – Plenário e Acórdão nº 4.013/2008-TCU-Plenário, Acórdão nº 1.547/2007-TCU-Plenário e Acórdão TCU nº 868/2013 – Plenário e Acórdão nº 2.170/2007 – Plenário), junto a fornecedores diversos mediante busca no banco de preços, pesquisa direta junto a fornecedor valores adjudicados em licitações de órgãos públicos, inclusos no sítio eletrônico do TCE/MT, antes, inclusive, de se decidir pela adesão, conforme constantes das fls. 19-37 e do resultado de média parametrizada acostado de fls. 50, cujo preço máximo que o órgão se dispôs a pagar por cada veículo restou fixado em R$ 50.932,50 (cinquenta mil novecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos)

Para os efeitos do art. 22 do Decreto de nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, o Município de Rondolândia através do ofício de nº 003/2019-GP (fl. 43-45) consultou a possibilidade de adesão a ata de registro de preço de nº 011/2018 ao órgão gerenciador o Município de Jangada e, igualmente, ao fornecedor da ata Domani Distribuidora de Veículos Ltda, através do Oficio nº 004/2019-GP (fl. 46-48), sendo que ambos, se pronunciaram pela autorização/concordância, aquele por meio do ofício de nº 024/2019-GP/JANGADA e este, Domani Distribuidora de Veículos Ltda, através do expediente acostado de fls. 173-174, condicionada sua concordância com a adesão pretendida, mantidas as mesmas condições da ata aderida.

Documentação do certame aderido, tais como: cópia do edital do PP nº 015/2018 (fls. 65-92), termo de referência (fls. 93-100), minuta ata de registro de preço (fls. 101-111), minuta do contrato (fls. 112-118), modelo da proposta de preços (fls. 119-123), parecer jurídico aprovação (fls. 133-137), proposta de preços ofertada pela licitante adjudicatária: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ Nº 01.016.616/0001-13 (fls. 140-157) e a ARP nº 011/2018 devidamente assinada e validade (fls. 158-163); publicações na imprensa oficial e etc.

Conforme mapa de resultado do sistema Betha/Compras (fls. 203-204) Adjudicou-se em favor de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ Nº 01.016.616/0001-13, por adesão a ata de registro de preço nº 011/2018, decorrente do Pregão nº 015/2018 tendo como órgão gerenciador a Prefeitura Municipal de Jangada/MT, a aquisição de (02) dois veículos zero km, tipo hatch, de fabricação nacional ano/modelo no mínimo 2018/2018 (uno drive 1.0 flex 4p), conforme clausula primeira da ARP nº 011/2018 (fls. 158) publicada no D.O.E-AMM, Ed. 3.017, Ano XIII, de 10/07/2018, p. 83, nos seguintes termos:

Seq/item	Código	Descrição	Unidade	Valor unit.	Quant.	Valor total
03	437050	Veículo zero km, tipo hatch, fabricação nacional ano/modelo, no mínimo 2018/2018	Unidade	48.800,00	02	97.600,00

O preço unitário por veículo, conforme item “3” da ata aderida restou fixado em R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos reais), portanto, abaixo do preço médio, evidenciando vantagem econômica para a Administração municipal.

Resultado final levado a publicação, a vista do §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio nos murais de avisos da Prefeitura e Câmara municipal (fl. 217); Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.187, Ano XIV, de 18/03/2019, p. 273; Diário Oficial da União Ed. nº 52, de 18/03/2019, Seção 3, p. 192; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 27.463 de 15/03/2018, p. 266.

Decisão.

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal da adesão a ata de registro de preço nº 011/2018, decorrente do Pregão nº 015/2018, tendo como órgão gerenciador a Prefeitura Municipal de Jangada/MT, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que a Comissão e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, conforme preceitua o Art. 22 do Decreto nº 7.892 de 2003 o Art. 6º e Art. 15, §3º Lei nº 8.666/93 e o Decreto Municipal nº 1.067 de 2015 em seu Art. 21.

Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município HOMOLOGO o certame Pregão Presencial nº 001/2019-SRP, na forma de adesão a ata de registro de preço nº 011/2018, decorrente do Pregão nº 015/2018, tendo como órgão gerenciador a Prefeitura Municipal de Jangada/MT, no valor global de 97.600,00 (noventa e sete mil e seiscentos reais), pela aquisição/fornecimento de (02) dois veículos, conforme definido na clausula primeira da ata aderida.

Publique para que surta seus efeitos.

Informe a Secretaria solicitante para as providências quanto ao empenho, fazendo gestão junto a Procuradoria para a formalização do instrumento de contrato a vista das garantias próprias deste tipo de bem.

Rondolândia – MT, 26 de Março de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal